Contra o Aumento do Número de Vereadores na Câmara de Sabará-MG
Para: Câmara dos Vereadores
CÂMARA DE SABARÁ ESTÁ PRESTES A AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS PARA NOVOS VEREADORES
O processo judicial nº 0044901-71.2017.8.13.0567 foi aberto em 24/05/2017 requerendo a ampliação do número de vagas da Câmara de Sabará, que atualmente é de 15, para 19 vereadores.
O processo foi aberto por 4 (quatro) candidatos derrotados nas urnas (Hamilton Alves, Elton Miranda Leite, Conceição Arruda e Lelei), sendo que a audiência de conciliação está marcada para ocorrer no dia 10/07 às 12:30.
Vamos lotar o fórum de Sabará, no dia e hora marcada, para fazer valer a opinião da população sabarense.
A Constituição Federal limitou o número máximo de vereadores conforme o número de habitantes de cada Município.
O fato de a Constituição Federal autorizar o número máximo de 19 vereadores para municípios com população de no mínimo 120mil habitantes não significa que Sabará deve conter o limite máximo autorizado. As respectivas leis orgânicas de cada município deve fixar qual o número exato de vereadores, não podendo ultrapassar o limite constitucional.
A nossa lei orgânica determinou, através da Emenda nº 25/2004, que a Câmara Municipal de Sabará compunha-se, na legislatura correspondente ao ano de 2004, de 11 Vereadores. Determinou ainda que o número de Vereadores para as legislaturas seguintes seria estabelecido em lei.
No entanto, todos nós sabemos que as leis de Sabará não são publicadas. Provavelmente, os 4 candidatos derrotados entraram com processo na justiça com base numa dessas leis secretas, anomalia existente no nosso município.
Sabará não comporta nenhum vereador a mais. Vamos nos unir para não deixar que isso aconteça!
#19NãoSabará
