RECLAMAÇÃO-FALTA DE REGULAMENTAÇÃO AOS ATOS DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADOS DATIVOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO

SENHOR CORREGEDOR,

Nós, advogados com militância no Estado do Espírito Santo, vimos por este, apresentar à Vossa Excelência, RECLAMAÇÃO, nos termos do artigo 2º, parágrafo Primeiro e artigo 3º, I e XI, do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça, pelos fatos que passa-se a expor:

1- No âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo são constantes e reiteradas as nomeações de "advogados dativos" pelos Senhores Juízes de Direito;

2- Isto porque há necessidade de nomeação de advogados dativos para atuarem em substituição à Defensoria Pública, a fim de salvaguardar a defesa das pessoas necessitadas e os princípios constitucionais de acesso, distribuição da Justiça e celeridade na prestação jurisdicional;

3- tais nomeações são feitas sistematicamente, sem critério(s) predeterminado(s) em favor de poucos advogados, e de forma repetitiva e constante;

4- desta forma há ofensa ao princípio da impessoalidade (*);

5- A prestação do serviço não é gratuita, ao contrário,é remunerada pelo executivo Estadual (Decreto 2821-R).

6- A OAB/ES, por seu Presidente, até manifestou seu ponto de vista (em entrevista dada à sítio eletrônico dizendo que tal situação gera "privilégios" (**);

7- A OAB/ES até iniciou um movimento com ímpeto de provocar a regulamentação dos atos de nomeação de dativos mediante apresentação de proposta de regulamentação (***);

8- Houve até pedido de providências, junto à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado;

9- mas não houve a edição de nenhum ato regulamentar (pelo TJES).

Sendo assim, requer-se desta Douta Corregedoria, que:

a)---------- Intervenha no sentido de RECOMENDAR (fixando prazo) AO TJES que expeça ato à regulamentar os critérios de nomeação de advogados dativos) afastando-se a ofensa ao princípio da impessoalidade (artigo 37 da CF).

Nestes termos, pedimos deferimento!!!!




(1) (http://www.conjur.com.br/2013-nov-23/tj-mg-cita-impessoalidade-mantem-escolha-lista-escolha-dativos);
(2) https://jota.info/advocacia/juizes-privilegiam-pessoas-proximas-ao-nomear-dativos-20042017);
(3) (http://www.oabes.org.br/noticias/oab-es-entrega-projeto-de-regulamentacao-de-dativos-ao-tjes-557706.html);

Qual a sua opinião?