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Redução da remuneração dos Vereadores de Erechim

Para: Munícipes de Erechim

Para: Câmara de Vereadores de Erechim/RS

ABAIXO-ASSINADO – PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR


Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Erechim – RS

Nós, abaixo-assinados, eleitores do Município de Erechim/RS, no uso de nossas atribuições como cidadãos, em conformidade com o artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Erechim, subscrevemos o presente projeto de lei de iniciativa popular, conforme texto anexo, que reduz os salários auferidos pelos vereadores, concedendo a estes, pelo exercício das funções de vereador, o montante de 01 (um) salário mínimo nacional.

Ainda, seja reduzida a possibilidade de nomeação de assessores parlamentares do gabinete de cada um dos vereadores, dos atuais 02 (dois) assessores parlamentares, para 01 (um).

EMENTA

Disciplina a redução dos salários obtidos pelos vereadores e instituí como teto de seus subsídios ao montante de 01 (um) salário mínimo nacional, bem como seja reduzida a possibilidade de nomeação de assessores parlamentares do gabinete de cada um dos vereadores, dos atuais 02 (dois) assessores parlamentares, para 01 (um).

Art. 1º Fica reduzido o salário dos representantes do Poder Legislativo Municipal a partir do dia 01 de janeiro de 2020, nos seguintes termos:

I - A remuneração passará dos atuais R$ 7,300.00 (sete mil e trezentos reais), para R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), valor referente ao salário mínimo nacional, em data de 01 de maio de 2017, a ser corrigido conforme a alteração de valores do salário mínimo nacional.

II – Reduz-se a quantidade de assessores parlamentares aos quais cada gabinete tem o direito de nomear, dos atuais (dois) assessores para 01 (um) assessor.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.



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