Pela volta dos educadores de apoio no ensino infantil nas creches de Diamantina
Para: Prefeitura Municipal de Diamantina
Nós, pais de alunos, e comunidade escolar, dos CEMEIs da cidade de Diamantina, nos posicionamos contrários a resolução nº 007 de 8 de maior de 2017, que altera a redação da resolução 004 de 11 de dezembro de 2015 da prefeitura municipal contradizendo os objetivos da educação infantil como a primeira etapa da educação básica, AO RETIRAR A EDUCADORA DE APOIO DE CADA TURMA DA EDUCAÇÃO INFANTIL (INCLUSIVE O MATERNAL I QUE ATENDE CRIANÇAS DE 6 MESES A 2 ANOS), permanecendo apenas a educadora volante. A referida resolução restringe a educação infantil para o anos iniciais, apenas no âmbito do cuidado da criança em detrimento da dimensão pedagógica, infringindo o direito descrito nos Artigos 4, alínea d, que versa sobre a destinação privilegiada dos recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção da infância e da juventude, Artigo 5º cujo texto diz que nenhuma criança ou adolescente será objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado a omissão, aos seus direitos fundamentais, e artigo 53 que diz que a criança ou adolescente tem direito a educação, visando o pleno exercício da cidadania, assegurando-lhes, igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, da lei nº8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, além de colocar em risco a integridade física da criança e precarizar o trabalho do educador, na ausência de condições de trabalho dignas a esse profissional. Desta forma, solicitamos apreciação do Ministério Público sobre a legalidade e implicações da Resolução nº007 de 8 de maio de 2017.
