Petição contra a ilegalidade no âmbito da Prefeitura de Ilhéus
Para: Tribunal de Justiça do estado da Bahia / 1° Vara da Fazenda Pública de Ilhéus
Nós, candidatos aprovados no ultimo Concurso da Prefeitura de Ilhéus (Edital n°002/2016), homologado dia 01/07/2016 através do Decreto 050/16 publicado no Diário Oficial do Município de Ilhéus, vimos por meio deste instrumento de reivindicação solicitar:
Que julgue com celeridade, a Ação Popular que visa restabelecer, os princípios administrativose e o respeito à Constituição Federal N° (0502478-95.2017.8.05.0103) proposta por populares, em posse do juiz, ALEX VENICIUS CAMPOS MIRANDA .
Com o único objetivo de AFASTAR TODOS OS FUNCIONÁRIOS COM VÍNCULO PRECÁRIO da Prefeitura de Ilhéus viabilizando, por consequência, nossas justas nomeações.
Nota-se ainda que há circunstância que comprova o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista a contratação de funcionários precários a cargo público de forma irregular em detrimento de candidatos aprovados em concurso público, ferindo de morte, os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade da Administração Pública, posto que serão remunerados indevidamente e assim exercerão precariamente as funções públicas nas áreas em que estão lotados trazendo prejuízos à Administração.
