EVITEM UM NOVO ACIDENTE! FAÇAM CUMPRIR, DE FATO, A SENTENÇA DE RESTAURO DO SISTEMA DE BONDES DE STA TERESA!
Para: À 3ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e À 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital do Estado do Rio de Janeiro
EVITEM UM NOVO ACIDENTE ! FAÇAM CUMPRIR - DE FATO - A SENTENÇA DE RESTAURO DO SISTEMA DE BONDES DE STA TERESA!
À 3ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
À 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital do Estado do Rio de Janeiro
Excelentíssimo Senhor Juiz,
Excelentíssimo Senhor Promotor,
Ref.: Execução da Sentença do Proc: 0337079-49.2011.8.19.0001, que condenou o Estado do Rio de Janeiro ao “Restauro Integral do Sistema de Transporte de Bondes de Santa Teresa” e denúncia de insegurança e possibilidade de novo acidente
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Em respeito à memória das oito vítimas fatais, à dor de dezenas de feridos e, sobretudo, à integridade dos funcionários e usuários – moradores e visitantes – do sistema de Bondes de Santa Teresa, pedimos JUSTIÇA! Não podemos nos omitir diante de uma nova tragédia anunciada!
Considerando que:
- O Estado do Rio de Janeiro, réu, recusa-se a cumprir a sentença à qual foi condenado. O Restauro Integral do Sistema de Bondes de Santa Teresa está “em fase de execução” desde 2011 e, portanto, já deveria ter sido integralmente concluído.
- Menos de um quinto dos trabalhos foi completado, e as obras estão paralisadas desde julho de 2016. Portanto, o réu encontra-se em inadimplemento judicial, configurando-se um quadro de desrespeito ao Judiciário e de prejuízo à mobilidade dos moradores de Sta Teresa.
- O Governo do Estado anunciou, levianamente, que “o Bonde Voltou”, mas na verdade o que “voltou” foi uma operação limitada, que além de não contemplar a imensa maioria de moradores na sua necessidade cotidiana de transporte público, extorque os visitantes com tarifa de R$ 20,00 por um trajeto com cerca de 1 km, a intervalos de 40 minutos ou mais. A tarifa e a frequência caracterizam “destinação turística” e excludente, até para os que residem no mísero percurso, em claro desvio de função e de finalidade no investimento público, pois o modal é o meio de transporte coletivo de passageiros.
- Além do exposto, o sistema voltou a ser inseguro, apesar de toda a “tecnologia” e todo dinheiro gasto até agora. Os novíssimos bondes estão sem manutenção adequada e descansam a céu aberto. A operação dos novos bondes se dá de maneira precária, comprometendo a segurança das viagens. Mais grave é sabermos que os usuários – visitantes ou moradores – ignoram que sua integridade física pode estar em risco. Apesar de todo o esforço da sociedade civil, na proteção do direito ao transporte adequado às circunstâncias viárias e topográficas do bairro, na defesa do bem cultural tombado e na eficiência e correção do serviço público, a tragédia volta a assombrar os trilhos de Santa Teresa. Não há segurança, sem manutenção!
- Até hoje o novo “modelo 2.0” não foi submetido à circulação mais exigente e íngreme do bairro. Aliás, a atual fabricante, T’Trans, foi a responsável pelos malfadados “antigos novos bondes” – os chamados “franksteins 1.0”, condenados por insegurança, após vários acidentes.
- As mesmas circunstâncias, os mesmos erros que conduziram o histórico Bonde 10 ao acidente fatal de 27 de agosto de 2011, estão se repetindo: falta de manutenção e “canibalismo”. Não tardaram a aparecer evidências daquilo que receávamos e que denunciamos: a) a T’Trans não vem honrando a devida garantia dos bondes que fabricou; b) a AMAST tem recebido denúncias e testemunhos negativos dos usuários acerca da confiabilidade do serviço e c) recentemente, soubemos que por recusa em razão da insegurança na frenagem ao menos o bonde de no 18 já se encontra encostado, por problemas na frenagem. O bonde de Santa Teresa não pode circular sem manutenção adequada, sem a oficina restaurada e reequipada, sem os testes conclusivos que garantam a validade das opções tecnológicas feitas, sem aferir a capacidade da T’Trans e sem capacidade técnica para assegurar o patrimônio e garantir a vida dos motorneiros e usuários.
- A “questão da segurança” foi o principal argumento para justificar a retirada dos bondes antigos da via e nos imporem este negócio que não chega a termo há seis anos. Uma histeria de insegurança justificou a solução tecnológica aplicada, dispendiosíssima, tanto do ponto de vista da obra da via, da fabricação dos veículos, quanto dos custos de manutenção. Cabe ressaltar que o sistema secular anteriormente em operação, raras vezes sofreu acidentes com vítimas fatais - duas na verdade, 1981 e 2011 - sempre por negligencia na sua manutenção.
Solicitamos:
- a imediata apuração e transparência nas informações sobre a situação em que se encontra a execução da sentença e a operação do limitado sistema.
- a interrupção, por dever de cautela, da circulação de bondes até, ao menos, o término das obras da garagem, reequipamento da oficina do bonde, com capacidade técnica e estrutural para a manutenção dos veículos colocados em serviço, mesmo que em percurso limitado.
- o efetivo cumprimento da sentença condenatória, com retomada imediata das obras da via, cumprimento da cláusula da garantia de 3 anos para os novos veículos e fabricação dos 14 novos bondes contratados, testemunhando que todos os prazos, cronogramas, promessas feitas pelo Governo foram descumpridas.
