ABAIXO-ASSINADO PELO RETORNO DA JURISDIÇÃO ELEITORAL DE BOM JARDIM DE MINAS DE RIO PRETO PARA ANDRELÂNDIA

Exmº. Sr. Dr. Gilmar Mendes
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

Exmº. Sr. Dr. José Edgard Penna Amorim Pereira
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) - MG

Os jurisdicionados da 14ª Zona Eleitoral de Andrelândia e outros tantos cidadãos, que assinam a presente petição eletrônica, veem, mui respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, no exercício lídimo do direito fundamental de petição, na defesa do Direito Coletivo Fundamental Republicano do Voto, consubstanciado no direito de ir e vir com dignidade para concretização desta garantia fundamental que ultrapassa a orbita particular adentrando na esfera dos Altos Interesses da manutenção e da sustentação do Estado Democrático de Direito, buscando a garantia da efetivação do direito de votar, solicitarem das Doutas Cortes Eleitorais sob as quais estamos submetidos que seja reconsiderada a decisão tomada, a partir do último Rezoneamento Eleitoral, de se transferir a Jurisdição Eleitoral do Município de Bom Jardim de Minas/MG da 14ª Zona Eleitoral de Andrelândia para a 240ª Zona Eleitoral de Rio Preto.

Não obstante os argumentos, estudos e resultados apresentados pelos relatórios do Grupo de Trabalho do TRE/MG e que levaram a decisão em questão, é nítido que tais argumentos não refletem a real situação geográfica, econômica, social, cultural e, em especial, as reais condições dos eleitores e dos futuros eleitores do Município de Bom Jardim de Minas/MG para ensejar o Rezoneamento Eleitoral deste Município transferindo-o da Zona Eleitoral de Andrelândia/MG para Zona Eleitoral de Rio Preto/MG, zona esta última que dista 74km, enquanto daquela a distância é apenas de 39km, não tendo que ser considerado o fato “distancia reta”, como se deu nos estudos do TRE/MG, para considerar a distância de Bom Jardim de Minas a Rio Preto em apenas 28km, o que não retrata a verdade, e se assim for, Andrelândia em linha reta está distante de Bom Jardim de Minas 26,77km, o que já permite, concessa venia máxima, a revisão dos padrões metodológicos utilizados para a redistribuição que com a presente solicita revisão.

Ademais, a via de acesso Bom Jardim de Minas/MG a Andrelândia/MG é extremamente mais fácil e tranquila, tendo ônibus direto entre as duas cidades por, no mínimo, três vezes ao dia; enquanto que não há ônibus ou transporte partícula ou público entre os dois Municípios. Mister ressaltar que é profícua a ambientação da população das cidades de Bom Jardim de Minas/MG e Andrelândia/MG em um contexto histórico e social que permeia mais de 2 centenas de anos, sendo patente a familiaridade da população para o acesso ao Cartório Eleitoral o que é totalmente contrário a cidade de Rio Preto/MG a qual respeitamos, mas distancia-se, não só geograficamente, mas em todos aspectos da cidade e do povo de Bom Jardim de Minas/MG, contudo, atribuímos ao povo riopretano grande estima e consideração.

Excelências, a distribuição e Rezoneamento trará efetivos e grandes prejuízos a Comunidade de Bom Jardim de Minas/MG, prejuízos estes que serão refletidos no exercício do direito ao voto de forma livre, universal e periódica, não obstante ser uma obrigação constitucional, as necessárias providencias administrativas para a retirada dos títulos, recadastramento, o processo eleitoral geral e municipal, trabalho da comunidade forense da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Andrelândia/MG, treinamento de voluntários, transporte de urnas, a fiscalização pelo Ministério Público Eleitoral e os olhares da Justiça Eleitoral sob a lisura do pleito em Bom Jardim de Minas restará sobremaneira maculada, a melhor medida e não outra hipótese há, do que a reconsideração e consequente revogação da Resolução 1039/2017 para manter o Município de Bom Jardim de Minas/MG sob a jurisdição da 14ª Zona Eleitoral de Andrelândia/MG o que se consubstanciará no efetivo cumprimento da Resolução 23.520 de 2017 do TSE como instrumento garantidor do Direito Fundamental ao Voto.

Nestes termos.

Pedimos e esperamos deferimento.

Bom Jardim de Minas/MG, 29 de agosto de 2017.

ASSINAR Abaixo-Assinado

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