Exmo. Sr. Dr. Promotor Público
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE PORTO ALEGRE
RUA SANTANA, 440/6º ANDAR - SANTANA
CEP: 90040371 - PORTO ALEGRE/RS
Telefone (51) 32958929
E-mail:
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Pelo presente instrumento, assinado pelos moradores do Centro Histórico, bom como pelos membros da Associação Comunitária do Centro Histórico, CNPJ nº 15.014.588/0001-00, solicitamos a recuperação do passeio público, no entorno da praça, nas vias da Rua General Portinho e Rua dos Andradas.
Ainda, importante a recuperação dos passeios internos da praça, escadarias, bancos e brinquedos, bem como da quadra esportiva, reformando o seu piso e entorno (gradeamento).
No tocante as “Latas de Lixo” do interior da praça e na área de recreação, importante a disposição das mesmas no interior, próximo aos passeios e não somente nos entornos, facilitando assim a limpeza da praça, principalmente em áreas de circulação de crianças e turistas.
Importante ainda, a iluminação no interior da praça visando aumentar a segurança da mesma e possibilitando a utilização desta por moradores também na parte noturna.
Os moradores requerem o acima informado pelos seguintes motivos:
Considerando que as praças se tratam de bens públicos conforme o texto constitucional, é de responsabilidade do Poder Público a conservação das praças e seus entornos:
Nesse sentido é o texto Constitucional (CF/88):
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
(...)
Dito isso, tem-se que além da obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de Porto Alegre de preservar o patrimônio público, tem-se que a praça está contida no terreno de vários monumentos e prédios históricos, quais sejam: Galpões do Museu e Teatro do Trabalho, ambos tombados pelo Patrimônio Histórico, Monumento do Tambor, que faz parte dos “territórios negros da cidade” (amplamente visitado por estudantes e turistas) e Monumento do Brigadeiro Sampaio, patrono da praça.
Em razão disso, solicitamos a V. Exa. que seja instaurado, Inquérito Civil Público por intermédio da Promotoria Especializada do Ministério Público, constando como denunciante no referido Inquérito não só os Moradores que assinam o presente termo, mas também a Associação Comunitária do Centro Histórico, solicitando o máximo empenho e atuação da promotoria nesse intento, resolvendo plenamente a situação da praça.
