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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANIFESTAÇÕES RELIGIOSAS NO INTERIOR DOS TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS DE MACAÉ

Para: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ- PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES

Tornou-se habitual nos transportes coletivos a presença de pessoas de diversos credos, fazendo pregações e discursos durante as viagens. Essa prática incomoda aos passageiros, cada um com sua religião, que se vêem obrigados à ouvir discursos em prol da religião do pregador do momento. E isso se repete várias vezes por dia.
Por vezes, as pessoas saem cansadas de seus compromissos e tentam aproveitar o momento de sua viagem para o seu breve descanso. Entretanto, são impedidas de terem o silêncio e tranquilidade garantida durante o seu trajeto por serem submetidas a sermões, que muitas vezes possuem falas agressivas ou que causam desconfortos e constragimentos.
As empresa concessionária de transporte coletivo tem por obrigação zelar pelo bem estar dos seus transportados, que merecem uma viagem tranquila e segura.
Não se pode impor religião e sim existir o respeito às diferentes crenças.
Peço o apoio dos meus pares para a aprovação do presente projeto!

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MACAÉ
RESOLVE:

Art. 1º - Fica proibido manifestações religiosas no interior dos transportes coletivos municipais rodoviários, no município de Macaé, que perturbem a paz e a ordem dos passageiros.
Parágrafo Único- Entende-se como manifestação religiosa, a utilização da voz, em rezas, discursos ou pregações, além da distribuição de panfletos e pedidos de contribuições.

Art. 2º - O art. 1º visa preservar a liberdade religiosa dos passageiros, garantindo-lhes o direito a uma viagem tranquila, sem perturbações, incômodos ou conflitos religiosos.

Art. 3º - Compete a empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo fazer cumprir este dispositivo legal, zelando assim pelo bem estar dos seus passageiros.

Art. 4º Quando for infringido o art. 1°, serão adotadas, na
ordem especificada, as seguintes medidas:
I - o infrator será convidado a silenciar- se e interromper a distribuição de panfletos;
II - em caso de recusa de descontinuar a sua manifestação religiosa, o infrator será
convidado a se retirar do veículo;
III - caso frustradas as medidas previstas nos itens I e II, será
solicitada a intervenção policial.

Art. 5° É obrigatória a afixação de placas, no interior dos
veículos de transporte coletivo abrangidos pela presente lei, em letras de formato e
tamanho legíveis, contendo o número da presente lei, a proibição nela contida e o
telefone do órgão municipal responsável pelo transporte.

Art. 6º O concessionário do serviço de transporte público coletivo regular terá um prazo de 30 (trinta) dias, para se adequarem ao que disciplina a presente Lei.



Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




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