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DEFESA DA INCLUSÃO DE PESSOA TRAVESTI E TRANSEXUAL NA POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS DA UNIFAP

Para:  CONSU - Conselho Universitário da UNIFAP

Compreendemos, em consonância com os preceitos constitucionais, que a educação pública por ser eminentemente livre e plural deve se pautar em valores democráticos, inclusivos e de respeito à diversidade, pois do ponto de vista constitucional a sociedade deve ser fraterna, pluralista e sem preconceitos.
Segundo a ADPF 186/DF do Supremo Tribunal Federal:

“o preconceito, quando se generaliza e persiste no tempo, quando se alonga, como é o caso no Brasil, por diversos séculos, vai fazer parte das relações sociais de base, que são aquelas relações sociais que definem o perfil de uma sociedade, o caráter de uma sociedade. Então, as nossas relações sociais de base não são horizontais; são hegemônicas e, portanto, verticais. Há pessoas que se sentem superiores. Os que não sofrem preconceitos não se sentem iguais por cima, sentem-se superiores. O substantivo "igualdade" só faz sentido para quem é desfavorecido. Nunca houve necessidade de Constituição para proclamar a igualdade como valor de sorte a beneficiar os hegemônicos. Nunca houve necessidade de Constituição para isso. A igualdade só foi proclamada como valor constitucional para proteger, e até favorecer os desfavorecidos. O Poder Executivo nunca precisou de Constituição; os brancos, em matéria de discriminação de gênero, nunca precisaram de Constituição; os heterossexuais nunca precisaram de Constituição, absolutamente. Agora imaginemos as desigualdades no próprio âmbito das desigualdades. Convenhamos um ser humano negro, mulher, pobre, deficiente físico, homossexual, idoso, analfabeto. É uma desigualdade potencializada, turbinada, que leva as pessoas, numa dimensão macro, vítimas desse preconceito renitente, a internalizar um sentimento de baixa autoestima. E quando o sentimento de baixa autoestima é generalizado, esgarça o tecido da própria coesão nacional e o país se instabiliza, no plano da harmonia, perigosamente, porque é desarmonia. O preconceituoso não é só um obtuso do ponto de vista racional lógico, porque preconceito é "pré-conceito", é um conceito prévio não extraído da realidade ou autorizado pela realidade, mas imposto à realidade a ferro e fogo de um sectarismo, de um obscurantismo, de uma crueldade” (ADPF 186/DF do Supremo Tribunal Federal, p. 4 e 5 – disponível integralmente em: http://www.petdireito.ufpr.br/wp-content/uploads/2016/06/RTDoc-16-6-14-10_11-PM.pdf)

Neste sentido, O modelo constitucional incorpora diversos mecanismos para corrigir as distorções resultantes de uma aplicação puramente formal do princípio da igualdade. E especificamente o sistema judiciário, em diversos precedentes que assentam a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa, destacando, em específico, a Nota Técnica nº 06/2017-PFDC, de 13 de julho de 2017, da PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO que afirma a constitucionalidade de ações afirmativas para pessoas Travestis e Transexuais Conforme Roger Raupp Rios:

“conceito de ações afirmativas como medidas que se valem de modo deliberado de critérios raciais, étnicos ou sexuais com o propósito específico de beneficiar um grupo em situação de desvantagem prévia ou de exclusão, em virtude de sua respectiva condição racial, étnica ou sexual, deve-se registrar, de início, que tais iniciativas não são desconhecidas no direito brasileiro” (RIOS, Roger Raupp. Direito da Antidiscriminação – discriminação direta, indireta e ações afirmativas).

Depreendemos que as ações afirmativas, para além das cotas, mas também ao incluí-las, devem ser efetivamente amplas e abranger pessoas que historicamente foram historicamente subalternizadas em termos de classe, raça, gênero e sexualidade.
Especificamente consideramos ser necessário a iminente ruptura com os ciclos históricos de exclusão que esgarçam a harmonia social e por isso compreendemos que uma política de ações afirmativas verdadeiramente inclusiva, na graduação e na pós-graduação, deve ser ampliada e alcançar os seguintes grupos sociais compostos por:1) Pessoas integrantes de grupo etnicorracial preto, pardo, quilombola ou indígena; 2) Pessoa que possua deficiência, devidamente comprovada, nos termos da legislação vigente e 3) Pessoa que autodeclarem-se Travesti ou Transexual.

DEFESA DA INCLUSÃO DE PESSOA TRAVESTI E TRANSEXUAL NA POLÍTICA
DE AÇÕES AFIRMATIVAS DA UNIFAP

Considerando:
1) Que a maior parte da população de travesti e transexual no país vive em condições de exclusão social, sem acesso à educação, saúde, qualificação profissional e oportunidade de inclusão no mercado de trabalho;
2) Que a negligência das políticas públicas bem como a transfobia tem feito com que 82% da população Travesti e Transexual não complete o ensino médio, empurrando-as para trabalhos precários, impróprios, mal remunerados e a prostituição;
3) Que a média de vida de uma pessoa Travesti ou Transexual, no Brasil, é de apenas 35 anos;
4) Que um crescente número de pessoas travestis e transexuais são vítimas de crimes violentos no Brasil;
5) Que travestis e transexuais tem um risco 14 vezes maior de morte que uma pessoa cisgênero (cisgênero é um conceito que designa pessoas que se identificam com o gênero que lhes foi determinado quando de seu nascimento);
6) Que existe uma necessidade premente reconhecimento das identidades das pessoas Travestis e Transexuais que compõe 2% do total geral da população (COLLIN; REISNER; VIN-TANGPRICHA; GOODMAN. Prevalence of Transgender Depends on the “Case” Definition: A Systematic Review, 2016).
7) Que existe a necessidade de respeito a Travestilidade e a Transexualidade como uma questão de identidade. Não como doença mental, nem como perversão sexual ou uma doença debilitante ou contagiosa;
8) Que diversos programas de Pós-Graduação, tanto na Universidade Federal do Amapá, quanto em outras instituições no Brasil já possuem políticas de ações afirmativas com reserva de vagas para Pessoas Travestis e Transexuais;
9) Que caput do art. 5º da Carta da República possibilita ao Estado lançar mão de políticas de cunho universalista, que abrangem um número indeterminado de indivíduos, mediante ações de natureza estrutural, bem como ações afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a superação de desigualdades decorrentes de situações históricas particulares;
10) Que a ampliação de vagas reservadas na Graduação e pós-graduação de Pessoas travestis e Transexuais é uma medida que busca reverter, no âmbito universitário, o quadro histórico de desigualdade do qual padecem essa camada social;
11) Que o entendimento da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão/Ministério Público Federal, exarado na Nota Técnica n. 06/2017, de 13/07/2017, afirma a constitucionalidade de Ações Afirmativas para a inclusão de pessoas travestis e transexuais.

Pelo exposto: solicitamos que o Conselho superior da Universidade Federal do Amapá seja sensível a necessidade de ampliação da reserva de vagas para pessoas Travestis e Transexuais em todos os cursos de graduação e pós-graduação, mantendo uma cota mínima de entrada por turma por meio de reserva de vagas.



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