Pedido de intervenção na gerência / operação no Terminal Morro Alto pela empresa Saritur / Turilessa
Considerando que a empresa Saritur / Turilessa, responsável em operar no Terminal Morro Alto vem descumprindo sistematicamente as legislações citadas abaixo:
1 - Lei Federal 8987/ 2005, no seu artigo 6º (Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato;
2- O contrato de concessão SETOP 008/2008, em vários artigos.
E amparados pelo previsto na Lei Federal 8987/ 2005, Capitulo IX, artigo 32: (Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes), o usuários do transporte coletivo abaixo assinados vem solicitar aos órgãos responsáveis a INTERVENÇÃO na gerência / operação do Terminal Morro Alto pela Saritur / Turilessa
Esta Petição será encaminhada ao órgão gestor, SETOP e ao Ministério Público estadual, para avaliação das penalidades cabíveis.
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