ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Para: EXMO PROMOTOR DE TUTELA COLETIVA E DEFESA DA CIDADANIA DE ARARUAMA
AÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE SUSPENSÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Os cidadãos abaixo assinados, residentes e domiciliados no Município de Iguaba Grande, solicitam ao Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça de Tutela Coletiva que em defesa de nossos direitos, ajuíze a competente ação civil pública para promover solução das irregularidades referentes a iluminação Pública neste Município, bem como questionar as cobranças abusivas nas contas de consumo referentes as taxas de iluminação Pública. Solicitando com a máxima urgência, que a Prefeitura Municipal de Iguaba Grande tenha a obrigação de resolver esta solicitação, mantendo ruas e praças ILUMINADAS, e , até a solução destas irregularidades, a TAXA DE CONTRIBUIÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA seja desobrigada do pagamento por parte dos contribuintes e que a empresa ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO , responsável pelas cobranças e repasses ao Município, deixe de constar estas taxas em contas emitidas aos consumidores deste Município devido aos fatos:
Somos um Município com um pouco mais de 28.000 habitantes, que pagam as suas conta de luz com dificuldade, haja vista a crise no país que atravessamos. É de nosso conhecimento que a CIP – Contribuição de Iluminação Pública é um tributo Municipal aprovado pela Câmara Municipal desta cidade, porém o Município está há aproximadamente seis meses com a cidade às escuras, expondo cidadãos ao risco de assaltos, com índice crescente de furtos a pedestres, violências contra a mulher, além de expor cidadãos ao risco de serem abordados por marginais ao chegarem em suas residências, conforme já há registros na 129 DP e ocorrencias pela 7ª CIA, do 25º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.
Vale ressaltar, que a foma de propor economia ao Município, foi de contratar uma empresa MAIS LUZ, trocando as lâmpadas de maior luminosidade por lâmpadas menos potentes, como:
Nos bairros as lâmpadas que antes eram de 125 Watts de Mercúrio foram substituids por lampas de 70wts metálicas, na Estrada do Arrastão uma via das vias de acesso a cidade, antes tinham lampadas de 125 Watts de sódio e foram trocadas por 70 de Sódio, no Centro da Cidade , lâmpadas que eram de 400 Watts metálicas, também foram trocadas por lâmpadas de 150 Watts metálicas.
Como se vê, numa grande contratação, a cidade perdeu em claridade, que já é um fato preocupante para a Segurança Pública e agora mais de 50 Ruas estão com deficiência de luz Pública. Ruas principais como Estrada do Arrastão, Engenheiro Neves da Rocha, Rua Bartolay, Rua Portugal, Escola Municipal Maria Alice Canelas, Estrada do Sopotó, praça da Estação e tantas outras estão totalmente às escuras, são inúmeros postes contalibizados por toda a cidade que estão com problemas de iluminação, seja por falta de Lâmpadas, a troca delas, reatores, fotocélulas e fiações.
Não queremos nesta ação, sermos ressarcidos de absolutamente nada do que pagamos até agora, mesmo não obtendo vantagem alguma ou benefício em retorno do que pagamos, como dita a lei:
"Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade".
Vale ressaltar que o Conselho Comunitário de Segurança vem intermediando junto ao Poder Público para que esta demanda seja resolvida o quanto antes, já que em épocas festivas o risco a segurança Pública já é um desafio devido a falência do Estado do Rio de Janeiro e nesta questão, a segurança Pública do Município vê seus índices aumentando a cada dia e a deficiência da iluminação Pública é um fator determinante que está contribuindo.Seja antes do nascer do sol quando trabalhadores estão se dirigindo aos pontos de ônibus ou quando a noite cai provocando uma imensa escuridão.
Nestes Termos
Pedimos deferimento,
