MANIFESTO PELA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O INTERVENTOR FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.
Para: Sociedade civil. OAB. Advogado. Todo e qualquer cidadão.
MANIFESTO PELA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O INTERVENTOR FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.
A ABRACRIM-RJ Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, por seu presidente James Walker Júnior, vem convocar o presente manifesto, com o objetivo de colher assinaturas para pleitear a realização de Audiência Pública com o Exmo. Comandante Militar do Leste, atual interventor federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, General Walter Braga Netto.
A sociedade fluminense, invocando o princípio constitucional da soberania popular, inscrito no parágrafo único do art. 1º da CF/88, requer a realização de Audiência Pública, para que o Sr. Interventor, o qual, em razão da intervenção, exerce poder sobre o estado e a sociedade, concorrentemente ao governador (esse último eleito pelo sufrágio universal), decline à sociedade civil organizada, e seus diversos organismos de representação, o projeto de Segurança Pública para a nossa terra e a nossa gente do Rio de Janeiro.
Trata-se de um direito da sociedade fluminense, ouvir do “substituto” do governador eleito, que assume essa intervenção decretada pelas mãos de um presidente que tem sua legitimidade amplamente contestada, o que a nossa sociedade pode esperar dessa iniciativa extrema.
Finalizamos, lembrando ao Sr. Interventor duas questões: (i) que em seu discurso, V. Exa. requereu ao Sr. Presidente da República que não faltem verbas para a implementação das “ações necessárias”; (ii) que essa verba que V. Exa. exige, nasceu do esforço e do trabalho de cada cidadão, portanto, pertence ao povo brasileiro.
O tempo do exercício de poder verticalizado, estéreo ao diálogo, onde autoridades “decretam” o que querem, na hora que bem entendem, sem consulta popular, está perto do fim em nosso país.
Os que estejam de acordo com a realização da referida Audiência Pública, pelas razões acima expostas, assinem o presente manifesto.
Rio de Janeiro (sob intervenção federal), 17 de fevereiro de 2018.
James Walker Júnior
ABRACRIM-RJ
Presidente
