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REDUÇÃO DE SALARIO (SECRETARIOS E SUBSECRETARIOS DE ARACRUZ)

Para: Exmo Sr Presidente da Câmara e Exmo Sr Prefeito Municipal de Aracruz

Projeto de lei de iniciativa popular para redução salários dos secretários e subsecretários do município de Aracruz.

Nós, abaixo assinados; com assinatura digital, pela plataforma petição pública, esta aceita e
reconhecida até pelo STF, que acatou diversos abaixos assinados e lista escrita dos
eleitores e cidadãos do município de Aracruz, estado do Espírito Santo, no uso de nossos
direitos como cidadãos, subscrevemos o presente projeto de lei de iniciativa popular.
Conforme texto anexo, o projeto de lei reduz os salários auferidos pelo prefeito, vice
prefeito, secretários e subsecretários, estabelecendo a revisão geral anual dos subsídios
dos agentes políticos municipais, a que se refere o artigo 37 inciso X e XI da constituição
federal, e dá outras providências.

Esta proposta está amparada legalmente na Constituição Federal Art. 37 inciso X e XI:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices;

Art.39 - Paragrafo 4:
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os
Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado
em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o
disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19,
de 1998)

Art.5 - Inciso LXXIII:
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato
lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
EMENTA

O projeto de lei estabelece a redução dos salários dos agentes políticos municipais para os
seguintes patamares:

a) secretários de R$ 12.123,43 para R$ 9.000,00
b) subsecretarios de R$ 6.959,75 para R$ 6.000

1) Para efeito deste projeto de lei, o regimento interno desta casa legislativa e a lei orgânica
do município deverão ser alterados para se compatibilizar ao texto desta.
2) Esta lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir da sanção e promulgação desta.
3) São revogadas todas as disposições em contrário.
Justificativas:
O presente projeto de lei apresentado visa a redução dos subsídios dos agentes políticos
municipais.
1) O objetivo de tal medida é moralizar a função dos ocupantes dos cargos eletivos e
nomeados citados. Tal medida visa conferir legitimidade aos que querem realmente
construir e contribuir com a cidade e não se enriquecer no serviço público.
2) O momento que o município passa, havendo necessidade de redução de custos e corte
nos setores, tal medida vem contribuir à saúde econômica dos cofres públicos.
Assim agindo, a face política do agente público ocupante dos cargos citados, torna-se
transparente, coerente e condizente com a postura apregoada pela cidadania plena,
honorabilidade, pela Ética, pelo respeito ao interesse público e ao desenvolvimento local.

O princípio da economicidade nos leva a acreditar que não há motivo algum para que os
agentes públicos do município recebam uma remuneração alta e desproporcional em um
município onde considerável parte da população sobrevive com tão pouco.

O presente projeto de lei representará uma economia considerável aos cofres do município,
onde a economia de recursos poderá ser empregada em setores essenciais garantida na
constituição federal: saúde, educação e segurança.

Todo poder está submetido ao ordenamento jurídico vigente que é composto de princípios e
regras que orientam as relações jurídicas entre a administração pública e o cidadão.
Submetemos, pois, o presente projeto às V. Exas para que apreciem a matéria nele contida,
e confiamos no acolhimento a ele. Assim, estaremos ouvindo o clamor das ruas, tornando
digno e legítimo o nosso dever de cidadania em prol de um município cada vez mais
direcionado para o progresso e desenvolvimento



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