Petição em apoio ao provimento dos 21 cargos vagos na PGM-Fortaleza
Para: Exmo. Sr. Prefeito ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA; Exmo. Sr.JOSÉ LEITE JUCÁ FILHO
Cuida-se de petição pública com o objetivo de sensibilizar o Prefeito Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra da necessidade de provimento dos 21 cargos vagos na Procuradoria do Município de Fortaleza.
O EDITAL Nº 1 – PGM, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, ao deflagrar o concurso, previu o oferecimento de 5 (cinco) vagas, sendo uma delas reservada a candidatos com deficiência. Restaram aprovados, destarte, 66 (sessenta e seis) candidatos na ampla concorrência e 04 (quatro) na listagem das pessoas com deficiência.
O concurso anterior ocorreu em 2002, isto é, há 16 anos, havendo uma evidente e patente defasagem do atual quadro de Procuradores, seja no tocante aos cargos vagos, atualmente 21, seja em razão dos cargos existentes, 78.
Em comparação com outras Capitais de porte igual ou inferior – v.g. Salvador, Porto Alegre, Goiânia, Curitiba, Recife, São Luís e Cuiabá –, percebe-sea deficiência do atual quadro de Procuradores, tendo em vista, sobretudo, a quantidade de habitantes de Fortaleza e o número de varas da Fazenda Pública.
Fortaleza é a capital com menor número de procuradores por habitante (conta, vale registrar, com 1 procurador para 45.301 habitantes). Aparece atrás de todas as capitais brasileiras do seu porte, e, inclusive, de muitas cidade bem menores do que a capital cearense. A defasagem observada repercute diretamente em toda a sociedade, seja por conta da consequente inviabilidade de promoção de políticas públicas, diante da falta dos recursos que deixam de ser arrecadados, seja pela constante derrota do Município em demandas judiciais.
A nomeação dos procuradores municipais selecionados mediante concurso público não aumentará as despesas do município de Fortaleza, pelo contrário, representará incremento de arrecadação, o que se reverterá no implemento das mais variadas políticas públicas.
A Procuradoria do Município exerce o papel essencial de impedir a dilapidação do patrimônio público, impedindo a evasão fiscal, evitando condenações judiciais do Município, bem como auxiliando no combate à corrupção. Somente com um corpo jurídico bem estruturado, formado pro profissionais de carreira, poder-se-á atingir tais objetivos.
Diante do exposto, conclama-se toda a sociedade fortalezense, para juntos, convencer o chefe do executivo da necessidade de mudança dessa realidade da PGM-Fortaleza.
