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Inclusão do Registro de Pautas da População na Legislação Eleitoral

Para: Presidente da Câmara dos Deputados do Congresso Nacional Brasileiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DO CONGRESSO NACIONAL BRASILEIRO - BRASÍLIA/DF

Senhor presidente
Senhores deputados e senhoras deputadas federais

Nós, eleitores e eleitoras abaixo-assinados dos diversos estados brasileiros, requeremos respeitosamente a Vossa Excelência e aos ilustríssimos senhores deputados e senhoras deputadas que submetam à votação e à aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei de Iniciativa Popular que dispõe sobre a inclusão do Registro de Pautas dos Eleitores na legislação eleitoral, a igualdade de tempo na propaganda eleitoral gratuita de rádio e televisão para todos os candidatos a cargos eletivos, e a perda do mandato de parlamentares que abandonarem as pautas dos eleitores por desvio da função legislativa por quaisquer motivos.

O intuito é que as Pautas dos Eleitores tornem-se objeto de defesa dos candidatos e candidatas a cargos eletivos nos horários de propaganda eleitoral gratuita de rádio e televisão, de modo que, nesses horários, nós eleitores e eleitoras do Brasil, possamos avaliar os candidatos e as candidatas em suas defesas de pautas concretas, objetivamente elaboradas; e votar naqueles candidatos e candidatas com perfis condizentes aos interesses da população e que demonstrarem, em suas defesas, melhores condições de responder satisfatoriamente às demandas da população uma vez eleitos e eleitas. Para que a avaliação se proceda a contento, torna-se necessária a igualdade de tempo de propaganda gratuita para todos os candidatos a cargos eletivos. Para que o candidato e a candidata mantenham-se compromissados com as pautas dos eleitores depois de eleitos, torna-se necessária a perda do mandato no caso de abandono das pautas por desvio do cargo para o qual foi eleito. Por esses motivos, solicitamos a aprovação do referido projeto de lei na sua integridade.

A razão do presente requerimento decorre, ainda, das seguintes circunstâncias:

Os acontecimentos políticos no cenário nacional dos últimos anos evidenciaram posturas de governantes e parlamentares nada condizentes aos interesses da população, trazendo aos eleitores e às eleitoras a necessidade de novos posicionamentos e posturas frente ao processo eleitoral.

Além disso, governantes e parlamentares, no atual cenário político nacional e estadual, já se mobilizam para as Eleições 2018, formando alianças pelas quais demonstram seus interesses de permanência no poder sem, contudo, levar em conta os interesses da população, uma vez que em seus discursos e nas alianças formalizadas ou em processo de criação, não aparece um plano de ação que evidencie questões de interesse da população, por suas necessidades e demandas concretas, ainda que imediatas, muito menos um projeto de país ou mesmo de estado, o que revela alianças formadas apenas em torno de projetos particulares baseados no desejo de usufrutos de cargos em órgãos públicos e projeção pessoal em governos, ou seja, no desejo do poder pelo poder, âmbitos nos quais a expressão “plano de governo” não passa de mera formalidade ao pleito eleitoral, sem efetividade após as eleições; e as expressões “povo e população” além de meras formalidades também, não passam de palavras vazias de sentidos, ocas de esperanças, destituídas de quaisquer significados frente aos interesses da população.

Devido a essas circunstâncias, nós eleitores brasileiros nos despertamos na certeza de que já não podemos esperar praticamente nada de governantes e parlamentares com perfis condizentes a essa realidade e nada condizentes com a construção de um país melhor, o que torna necessária e urgente a nossa participação no próximo pleito eleitoral de forma efetiva, com a apresentação de pautas de reivindicação de nossas demandas a serem registradas em tempo hábil, precedente ao registro dos candidatos a cargos eletivos, de modo que, para isso, possamos, desde já, nos mobilizar para a elaboração de nossas pautas a serem apresentadas em formulários conforme modelos em anexo.

A necessidade de elaboração de pautas de reivindicações às nossas demandas decorre, ainda, da omissão da legislação eleitoral quanto à participação ativa da população no processo eleitoral. Embora a Constituição Federal afirme que “o poder emana do povo”, a legislação eleitoral não considera o povo como agente propositivo de ação, mas apenas como eleitor passivo, ou seja, com o papel único e submisso de depositar o voto nas urnas, inclusive, com penalidades se não o fizer.

Por essas razões, nós, população brasileira, qualificadas como eleitores e eleitoras dos diversos estados federados, atribuímo-nos o dever de propor alterações na legislação eleitoral, uma vez que, diante das circunstâncias expostas, não é mais possível nos contentarmos apenas com o voto nas urnas; não é mais possível passarmos a parlamentares e governantes “procuração em branco” numa forma de representação com total e amplos poderes a quem, em suas práticas legislativas e governamentais, demonstra total falta de compromisso com o país e com as necessidades da população brasileira, a quem deveria representar, e representar bem como fiéis cumpridores de seus mandatos com zelo, desprendimento próprio e observância dos princípios da coletividade, mas que, em detrimento disso, preferem usurpar dos direitos do povo e legislar em causas próprias conforme revela a história política brasileira e demonstram os acontecimentos políticos dos últimos anos.

Ainda por essas razões, nós eleitores e eleitoras atribuímo-nos, sobretudo, o direito de pleitear essa alteração na legislação eleitoral para validade a partir das Eleições 2018, recorrendo à Vossa Excelência e aos ilustríssimos senhores deputados e senhoras deputadas o atendimento dessa solicitação, para que os candidatos e as candidatas a cargos eletivos possam tomar as Pautas dos Eleitores como base de seus discursos no horário de propaganda eleitoral gratuita e, assim, podermos avaliar as suas performances de defesa e votar naqueles candidatos e candidatas de melhor desempenho.

Assim sendo, nós, eleitores e eleitoras dos diversos estados brasileiros, abaixo-assinados, subscrevemos o referido Projeto de Lei de Iniciativa Popular, que institui a inclusão de pautas da população com reivindicação de direitos, serviços públicos e demais demandas de interesse público e de interesse de setores específicos da sociedade para que os candidatos e as candidatos a cargos eletivos as tomem como objeto de defesa e argumentação na propaganda eleitoral de rádio e televisão nos pleitos eleitorais a partir das Eleições 2018.

Registramos, outrossim, que o Projeto de Lei de Iniciativa Popular é direito assegurado na Constituição Federal de 1988 no seu art. 61, § 2º, pelo qual “A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.”

Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência e ilustríssimos senhores deputados e senhoras deputadas que avaliem bem o referido Projeto de Lei de Iniciativa Popular, em anexo, e o aprovem sem ressalvas, pelo bem da população brasileira, do interesse público e da nossa Democracia, de modo que, já nas Eleições 2018, como eleitores e eleitoras do nosso país, possamos estar realmente motivados para participar da política eleitoral e acompanhar o desempenho de candidatos a cargos eletivos na propaganda eleitoral de rádio e televisão na certeza de que, doravante, seremos mais participativos e propositivos nas ações da coletividade, e mais participativos e atentos à política brasileira, de modo que se fortaleça cada vez mais o Bem-Comum, a mais nobre manifestação de respeito e apreço aos princípios democráticos e à população brasileira.

Nestes Termos,
Pedimos Deferimento.

Eleitores e Eleitoras do Brasil Abaixo-Assinados

Teresina-PI, 19 de abril de 2018.

Anexos:
I – Projeto de Lei de Iniciativa Popular
II - Lista de Apoiamentos
III - Formulários-Modelos de Elaboração de Pautas


PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
(trechos em itálico – acréscimos)

Dispõe sobre alterações na legislação eleitoral para incluir o registro de pautas dos eleitores, a igualdade de tempo no horário de propaganda eleitoral de rádio e televisão para todos os candidatos, e a perda do mandato de parlamentares que abandonarem as pautas dos eleitores por desvio do cargo eletivo, alterando a Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições); e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos).

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei altera a legislação eleitoral nas seguintes proposições:
I – Inclusão do registro de pautas dos eleitores no sistema eleitoral com reivindicações de suas demandas de direitos e serviços públicos para que sirvam de instrumentos de defesa de candidatos a cargos eletivos no horário de propaganda eleitoral gratuita de rádio e televisão;
II – Alteração no tempo da propaganda eleitoral de rádio e televisão gratuita para candidatos a cargos eletivos com o fim de instituir a igualdade de tempo para todos os candidatos; e
III – Perda do mandato o parlamentar que abandonar as pautas dos eleitores por desvio da função ou cargo legislativo por quaisquer motivos.

Art. 2º Os artigos da Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965, que tratam do Sistema Eleitoral, enumerados a seguir, passam a vigorar com os seguintes acréscimos:
Art. 23 (...)
XVIII – Registrar as pautas dos eleitores com reivindicações relativas a candidatos a presidente e vice-presidente da República;
Art. 30 (...)
XIX - Registrar as pautas dos eleitores com reivindicações relativas a candidatos a senador, deputado federal, governador e vice-governador e deputado estadual;
XX - Definir a quantidade mínima de pautas dos eleitores que cada candidato deve anexar ao registro de sua candidatura.
Art. 35 (...)
XIII - Registrar as pautas dos eleitores com reivindicações relativas a candidatos a vereador, prefeito e vice-prefeito.
Art. 86 (...)

CAPÍTULO I
DO REGISTRO DE PAUTAS DOS ELEITORES

Art. 87 São consideradas pautas dos eleitores, as reivindicações de criação e alterações de leis; e reivindicações de direitos e serviços públicos definidas em valores quantitativos; qualificadas de forma descritiva; detalhadas em sua estrutura física, material e humana; identificadas por município/estado; e codificadas por áreas de interesse público de âmbito geral e de âmbitos específicos a determinados públicos.

§ 1º Para fins dessa lei, definem-se como áreas de interesse público de âmbito geral: Educação, Saúde, Segurança Pública, Cultura, Esporte e Lazer, Meio Ambiente, Mobilidade Urbana, Energia Elétrica, Abastecimento d’Água, Saneamento Básico, Habitação, Telecomunicações, Pavimentação, Recursos Hídricos, Rodovias, Hidrovias, Ferrovias, Ciclovias, Pontes e Viadutos, Transportes, Transporte Público, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego Urbano; Trabalho e Emprego Rural, Serviço Público, Previdência Social, Previdência Privada, Planos de Saúde; Sistema Eleitoral. Legislação Brasileira.

§ 2º Definem-se como áreas de interesse público de âmbitos específicos a determinados públicos: indígenas, quilombolas, pessoas idosas, crianças, adolescentes, jovens, pessoas de necessidades especiais, dependentes químicos, afrodescendentes, transgêneros, atingidos por barragens, atingidos por desastres ambientais.

Art. 88 As pautas dos eleitores serão registradas:
I – no Tribunal Superior Eleitoral para candidatos a presidente e vice-presidente da República;
II – nos Tribunais Regionais Eleitorais para candidatos a senador, deputado federal, governador e vice-governador e deputado estadual; e
III - nos Juízes Eleitorais para candidatos a vereador, prefeito e vice-prefeito.

Parágrafo Único: Os registros de pautas efetuados pelo Tribunal Superior serão imediatamente comunicados aos Tribunais Regionais e por estes aos juízes eleitorais.

Art. 89 A entrada do requerimento de registro das pautas em cartório ou na Secretaria do Tribunal, conforme o caso, dar-se-á a partir das 8 horas do dia 01 de junho até às dezenove horas do dia 01 de julho, improrrogavelmente, do ano em que se realizarem as eleições.

§ 1o As pautas registradas serão codificadas por área de interesse geral ou área de interesse restrito a públicos específicos, sendo o código composto por duas letras iniciais de identificação da respectiva área e numeração arábica.

§ 2º O registro de pautas pode ser realizado por organizações privadas sem fins lucrativos, entidades estudantis, e eleitores representados por abaixo-assinado com até cinquenta assinaturas, autorizado em documento autêntico, reconhecido por tabelião, exceto os abaixo-assinados.

§ 3º No caso de registro por organizações privadas sem fins lucrativos e entidades estudantis, é necessária a cópia autêntica da ata da assembleia na qual foram homologadas as pautas, a qual deverá ser conferida com o original na Secretaria do Tribunal ou no cartório eleitoral;

§ 4º No caso de registro por eleitores representados por abaixo-assinado, documento devidamente assinado pelo responsável com assinatura reconhecida por tabelião;

§ 5º Protocolado o requerimento de registro de pautas, a autoridade competente publicará imediatamente edital para ciência dos interessados, na Imprensa Oficial, nas capitais, e afixado em cartório, no local de costume, nas demais zonas.

§ 6o Até trinta e cinco dias antes da data inicial de registro de candidatos a cargo eletivo, todos os requerimentos de pautas, inclusive os não homologados, devem estar julgados e codificados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas.

Art. 90 A elaboração de pautas dos eleitores ficará a critério dos próprios eleitores organizados, observando, no máximo, o dia 01 de julho do ano em que se realizarem as eleições para o registro.
Parágrafo Único: Os formulários para elaboração das pautas serão disponibilizados em cartório ou na Secretaria do Tribunal, devendo ser devidamente preenchidos com as informações solicitadas, e apresentados para registro com assinaturas reconhecidas por tabelião, conforme o caso.

CAPÍTULO II
DO REGISTRO DOS CANDIDATOS

Art. 91 Somente podem concorrer às eleições candidatos registrados por partidos e com pautas dos eleitores incluídas em suas campanhas para defesa no horário eleitoral.

§ 1º No ato de registro da sua candidatura, o candidato registra também a(s) pauta(s) dos eleitores que servirão de base às suas propostas de campanha no horário eleitoral gratuito.

§ 2º Nenhum registro de candidato será admitido fora do período de 6 (seis) meses antes da eleição e sem que o candidato tenha anexado pautas dos eleitores ao seu registro de candidatura.

§ 3º Uma vez eleito, o candidato não poderá se abster da(s) pauta(s) de eleitores anexadas ao seu registro de candidatura.

Art. 94 (...)
VII – com declaração de cumprimento de defesa de pauta(s) dos eleitores, constando a codificação da(s) pauta(s) respectivas fornecida pela Secretaria do Tribunal ou pelo cartório, conforme o caso, e assinatura reconhecida por tabelião.

Art. 97 (...)
§ 4º Poderá, também, qualquer eleitor, impugnar o pedido de registro, dentro do mesmo prazo, caso não se verifique no pedido o mínimo de pautas dos eleitores definidas para as eleições do ano em curso.

Art. 3º Os artigos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, “Lei das Eleições”, enumerados a seguir, passam a vigorar com os seguintes acréscimos:
Art. 9º (...)

DO REGISTRO DE PAUTAS DOS ELEITORES

Art. 10 Todo e qualquer eleitor, regularmente registrado no Sistema Eleitoral, poderá registrar pautas de reivindicação de distintas demandas da população sob a denominação genérica de “Pautas dos Eleitores”.

Art. 11 São consideradas pautas dos eleitores, as reivindicações de direitos e serviços públicos definidas em valores quantitativos; qualificadas de forma descritiva; detalhadas em sua estrutura física, material e humana; identificadas por município/estado; e codificadas por áreas de interesse público ou áreas de interesse restrito a públicos específicos.

§ 1º Para fins desta lei, definem-se como áreas de interesse público de âmbito geral: Educação, Saúde, Segurança Pública, Cultura, Esporte e Lazer, Meio Ambiente, Mobilidade Urbana, Energia Elétrica, Abastecimento d’Água, Saneamento Básico, Habitação, Telecomunicações, Pavimentação Urbana, Recursos Hídricos, Rodovias, Hidrovias, Ferrovias, Ciclovias, Pontes e Viadutos, Transportes, Transporte Público, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego Urbano, Trabalho e Emprego Rural, Serviço Público. Previdência Social. Previdência Privada. Sistema Eleitoral. Legislação Brasileira.

§ 2º Definem-se como áreas de interesse público de âmbito específico: indígenas, quilombolas, pessoas idosas, crianças, adolescentes, jovens, pessoas com necessidades especiais, dependentes químicos, afrodescendentes, transgêneros, atingidos por barragens, atingidos por desastres ambientais.

Art. 12 As pautas dos eleitores serão registradas:
I – no Tribunal Superior Eleitoral para candidatos a presidente e vice-presidente da República;
II – nos Tribunais Regionais Eleitorais para candidatos a senador, deputado federal, governador e vice-governador e deputado estadual; e
III - nos Juízes Eleitorais para candidatos a vereador, prefeito e vice-prefeito.

Parágrafo Único: Os registros de pautas efetuados pelo Tribunal Superior serão imediatamente comunicados aos Tribunais Regionais e por estes aos juízes eleitorais.
Art. 13 As pautas registradas serão codificadas por área de interesse público ou área de interesse restrito a públicos específicos, sendo o código composto por duas letras iniciais de identificação da respectiva área, seguida de numeração arábica, da sigla do estado federado e do ano da eleição.

§ 1º A codificação numérica das pautas dos eleitores obedecerá ao seguinte formato: ED-0001/UF/18, onde ED, iniciais da área de interesse público, no caso, Educação; seguido do número da pauta, estado federado, acrescido do ano da eleição.

§ 2º O Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a codificação das pautas dos eleitores com suas reivindicações a candidatos a cargos eletivos das eleições de âmbitos nacional, estadual e municipal.

Art. 14 A entrada do requerimento de registro das pautas em cartório ou na Secretaria do Tribunal, conforme o caso, dar-se-á, improrrogavelmente, a partir das 8 horas do dia 01 de junho até às dezenove horas do dia 01 de julho do ano em que se realizarem as eleições.

§ 1º O registro de pautas poderá ser realizado por organizações privadas sem fins lucrativos, entidades estudantis, e eleitores representados por abaixo-assinado com até cinquenta assinaturas, autorizado em documento autêntico, reconhecido por tabelião, exceto os abaixo-assinados.

§ 2º No caso de registro por organizações privadas sem fins lucrativos e entidades estudantis, é necessária a cópia autêntica da ata da assembleia na qual foram homologadas as pautas, a qual deverá ser conferida com o original na Secretaria do Tribunal ou no cartório eleitoral;

§ 3º No caso de registro por eleitores representados por abaixo-assinado, documento devidamente assinado pelo responsável com assinatura reconhecida por tabelião;

§ 4º Protocolado o requerimento de registro de pautas, os tribunais regionais publicarão imediatamente edital para ciência dos interessados, na Imprensa Oficial, nas capitais, e afixado em cartório, no local de costume, nas demais zonas.

§ 5o Até trinta e cinco dias antes da data inicial de registro de candidatos a cargo eletivo, todos os requerimentos de pautas, inclusive os não homologados, devem estar julgados e codificados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas.

Art. 15 As pautas dos eleitores servirão como instrumentos de avaliação dos candidatos a cargos eletivos no horário de propagando eleitoral gratuita de rádio e televisão, ficando a cargo dos eleitores os critérios de avaliação que lhes possibilitem avaliar o candidato na defesa das pautas e votar naquele que demonstre melhor desempenho e melhores condições de defender e aprovar as pautas uma vez eleitos.

Parágrafo Único: Perde automaticamente o mandato na respectiva casa legislativa, o parlamentar que abandonar as pautas dos eleitores por desvio da função legislativa ao exercer qualquer função executiva em quaisquer órgãos dos Poderes constituídos.

Art. 16 A elaboração de pautas dos eleitores ficará a critério dos próprios eleitores organizados, observando, no máximo, para o registro, o dia 01 de julho do ano em que se realizarem as eleições.

Parágrafo Único: Os formulários para elaboração das pautas serão disponibilizados em cartório ou na Secretaria do Tribunal, devendo ser devidamente preenchidos com as informações solicitadas, e apresentados para registro com assinaturas reconhecidas por tabelião, conforme o caso.

Art. 11. (...)
§ 1º (...)
X - pautas dos eleitores anexadas ao pedido de registro, para fundamento dos discursos do candidato em sua campanha no horário de propaganda eleitoral gratuita de rádio e televisão.

Art. 16. Até vinte dias antes da data das eleições, os tribunais regionais eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação de pautas dos eleitores, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem.

Art. 16-A. (...).
Parágrafo único. § 1º O cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato.

Art. 16-A e parágrafo único primeiro acrescidos pelo art. 4º da Lei nº 12.034/2009.
§ 2º O candidato cujo registro esteja sub judice não poderá utilizar o horário eleitoral gratuito de rádio e televisão caso não se verifique no seu pedido de registro de candidatura as pautas dos eleitores na quantidade mínima exigida.

Art. 16-B. (...).
Parágrafo Único: O direito de participar no horário eleitoral gratuito de rádio e televisão somente se aplica ao candidato que constar no seu pedido de registro as pautas dos eleitores na quantidade mínima definida pelo respectivo tribunal regional.

Art. 47. (...)
VII
§ 2º Os horários reservados à propaganda eleitoral gratuita de cada eleição, nos termos do § 1o, serão distribuídos de forma igualitária entre todos os partidos com candidatos a cargos eletivos, independentemente do número de representantes do partido na Câmara dos Deputados ou nas demais casas legislativas ou nas coligações para eleições majoritárias ou do tamanho dos partidos que as integrarem.

§ 3º Ao partido cabe igualmente a divisão igualitária do seu tempo de propaganda entre todos os seus candidatos, independente da coligação majoritária ou proporcional à qual se integre.

Art. 4º Os artigos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, Lei dos Partidos Políticos, enumerados a seguir, passam a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:

Art. 12. O partido político funciona, nas Casas Legislativas, por intermédio de uma bancada, que deve constituir suas lideranças de acordo com as pautas dos eleitores, o estatuto do partido, as disposições regimentais das respectivas Casas e as normas desta Lei.

Art. 26. Perde automaticamente a função ou cargo que exerça na respectiva Casa Legislativa, o parlamentar que abandonar as pautas dos eleitores por desvio da função legislativa ao exercer qualquer cargo ou função executiva em órgãos de governos de quaisquer esfera, ou, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua homologação.

Brasília, DF, 19 de abril de 2018.


ANEXO I
ABAIXO-ASSINADO (LISTA DE APOIAMENTOS)
Dispõe sobre alterações na legislação eleitoral para incluir o registro de pautas dos eleitores, a igualdade de tempo no horário de propaganda eleitoral de rádio e televisão para todos os candidatos, e a perda do mandato de parlamentares que abandonarem as pautas dos eleitores por desvio do cargo eletivo, alterando a Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições); e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos).

Nº NOME COMPLETO LEGÍVEL ENDEREÇO RUA/AV Nº CEP CIDADE-UF
TÍTULO DE ELEITOR Nº ZONA SEÇÃO ASSINATURA


ANEXO II
FORMULÁRIO-MODELO DE PAUTAS DOS ELEITORES – ELEIÇÕES 2018
MODELO I – REIVINDICAÇÃO DE DIREITOS E SERVIÇOS PÚBLICOS

ESTADO: MUNICÍPIO: PAUTA CÓDIGO Nª:
ÁREA DE INTERESSE PÚBLICO: GERAL: ESPECÍFICO:
DESTINATÁRIO:
REIVINDICAÇÃO:

DETALHAMENTOS DA REIVINDICAÇÃO EM TERMOS DE ESTRUTURA E QUANTIFICAÇÃO
(OPCIONAL – CONFORME A REIVINDICAÇÃO)
ESPAÇOS FÍSICOS ESTRUTURA MATERIAL ESTRUTURA HUMANA
EQUIPAMENTOS UNIT TOTAL SERVIDORES UNIT TOTAL

LOCAL/DATA: ___________________________________________________ ______/______/______


ANEXO II
FORMULÁRIO-MODELO DE PAUTAS DOS ELEITORES – ELEIÇÕES 2018
MODELO II – REIVINDICAÇÃO DE CRIAÇAO OU ALTERAÇÃO DE LEIS

ESTADO: MUNICÍPIO: PAUTA CÓDIGO Nª:
ÁREA DE INTERESSE PÚBLICO: GERAL: ESPECÍFICO:
DESTINATÁRIO:
REIVINDICAÇÃO:

DETALHAMENTOS DA REIVINDICAÇÃO
(OPCIONAL – CONFORME O CASO)
CRIAÇÃO DE LEI ALTERAÇÃO DE LEI
DISPÕE SOBRE LEI Nº ALTERAÇÃO PROPOSTA

LOCAL/DATA: ______________________________________________ ______/______/______



PROTOCOLO DE REGISTRO DE PAUTA


___________________________________________________________
Nome Legível do Responsável pelo Registro

___________________________________________________________
Título de Eleitor - Zona – Seção

___________________________________________________________
Assinatura

___________________________________________________________
Local e Data por Extenso




OBSERVAÇÕES

Para fins de Elaboração de Pautas:
Definem-se como áreas de interesse público de âmbito geral: Educação, Saúde, Segurança Pública, Cultura, Esporte e Lazer, Meio Ambiente, Mobilidade Urbana, Energia Elétrica, Abastecimento d’Água, Saneamento Básico, Habitação, Telecomunicações, Pavimentação Urbana, Recursos Hídricos, Rodovias, Hidrovias, Ferrovias, Ciclovias, Pontes e Viadutos, Transportes, Transporte Público, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego Urbano, Trabalho e Emprego Rural, Serviço Público. Previdência Social. Previdência Privada. Planos de Saúde. Sistema Eleitoral. Legislação Brasileira.

Definem-se como áreas de interesse de públicos específicos: indígenas, quilombolas, pessoas idosas, crianças, adolescentes, jovens, pessoas com necessidades especiais, dependentes químicos, afrodescendentes, transgêneros, atingidos por barragens, atingidos por desastres ambientais.
Para fins de Registro de Pautas:

As organizações sem fins lucrativos podem registrar suas pautas sem necessidade de abaixo-assinado. Neste caso, é necessário anexar cópia da ata da assembleia geral de homologação das pautas apresentadas.

Os eleitores e as eleitoras em geral podem elaborar pautas coletivamente e apresenta-las através de abaixo-assinado com no mínimo duas listas de apoiamentos, podendo assinar mais de uma pauta, ou seja, todas as pautas que contemplem as suas reivindicações.

Somente pode registrar as pautas dos eleitores e eleitoras em geral a pessoa responsável pelo abaixo-assinado, que deve ser a primeira pessoa a assinar a lista de apoiamentos.



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