PMMG - CFO 2018 - Nomeação dos excedentes
Para: Governo de Minas Gerais
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, de Minas Gerais, Fernando Damata Pimentel
O povo mineiro, no exercício constitucional da iniciativa popular, solicita por meio desta, a intervenção de Vossa Excelência, no sentido de convocar os candidatos excedentes do concurso público para admissão no Curso de Formação de Oficiais 2018 da Polícia Militar de Minas Gerais (CFO/2018 - PMMG), tendo em vista a necessidade de aumento do efetivo policial no quadro de Oficiais da PMMG, pelos fundamentos expostos a seguir.
1) Inicialmente, cumpre destacar que o concurso público para ingresso no CFO visa, exclusivamente, o preenchimento de cargos do quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM), cuja distribuição se dá nos seguintes postos: 2º tenente, 1º tenente, capitão, major, tenente-coronel e coronel.
2) Nos termos da Lei Estadual 22.415/16, que fixa o efetivo da PMMG para o período de 2017 a 2019, o efetivo previsto para o QOPM é de 2.350 oficiais.
3) Atualmente, o efetivo existente no QOPM é de 1.849 oficiais, conforme dados extraídos do Almanaque de Oficiais de PMMG, atualizado até março de 2018. Existem, ainda, 166 Aspirantes-a-Oficial, que serão promovidos ao posto de 2º tenente em junho de 2018. Logo, eles passarão a incorporar o QOPM, que passará a contar com o efetivo de 2.015 oficiais.
4) Por outro lado, anualmente ocorrem as promoções de oficiais no dia 25 de dezembro, conforme os critérios definidos no Estatuto dos Militares Estaduais. Naturalmente, essas promoções acarretam mudanças no efetivo de cada posto do QOPM. Além disso, anualmente, muitos oficiais deixam o serviço ativo e vão para a inatividade (reserva e reforma). Esses dois fatores (promoções e inatividade) são os principais responsáveis pela defasagem do efetivo do QOPM.
5) Pegando como exemplo o ano de 2017, em 25 de dezembro foram promovidos 136 segundos-tenentes ao posto de 1º tenente. Tal número de oficiais promovidos equivale a 28,33% do efetivo previsto em lei para o posto (480 segundos-tenentes). Tendo por base esse percentual de promoções, de pouco mais de 1/4 do efetivo do posto, pode-se deduzir que em 25 de dezembro de 2018, 148 dos 523 segundos-tenentes que efetivamente compõem o QOPM serão promovidos. Com isso, o efetivo existente no nesse posto (2º tenente) ao final de 2018 será de 375 oficiais.
6) Encontra-se em andamento o CFO/2017, com 120 cadetes, cuja previsão de formatura é em dezembro de 2018. Esses futuros oficiais passarão a incorporar o QOPM em junho de 2019. Logo, haverá um acréscimo no atual efetivo existente (2.015 oficiais), sendo que o QOPM passará a contar em junho de 2019 com 2.235 oficiais, persistindo um déficit de 115 vagas em relação ao efetivo previsto em lei. Analisando apenas o posto de 2º tenente, o efetivo de 375 oficiais passará a contar com mais 120, totalizando 495 oficiais.
7) Contudo, em dezembro de 2019, novamente ocorrerá a promoção de 28% do efetivo previsto (138 oficiais) para o posto de 2º tenente. Logo, o efetivo será reduzido de 495 para 357 oficiais. Em 2020, não haverá nenhum acréscimo de efetivo ao QOPM. O efetivo de 357 segundos-tenentes sofrerá outra redução em razão da promoção de mais 28% desse efetivo em dezembro de 2020, ficando reduzido a menos de 250 oficiais.
8) Conforme já indicado acima, a única forma de aumento do efetivo do QOPM é por meio de concurso público para admissão no CFO. Nos termos do Edital DRH/CRS nº 12/2017, de 04/10/2017, que regula o concurso para ingresso no CFO/2018:
1.3 O CFO funcionará na Escola de Formação de Oficiais (EFO) da Academia de Polícia Militar (APM), na Rua Diábase, nº 320, bairro Prado, nesta Capital, e terá duração de dois anos e seis meses acadêmicos e seis meses de aspirantado, com início previsto para julho/2018, em tempo integral, com regime de dedicação exclusiva [...]
9) Ou seja, o CFO/2018 terá duração de 2 anos e 6 meses, mais 6 meses de aspirantando, prazos estes contados a partir de julho de 2018, data prevista para o início do curso. Portanto, considerando esses prazos, que somados perfazem 3 anos, somente haverá aumento de efetivo no QOPM em junho de 2021.
8) A turma do CFO 2017 (já em curso) incorporará o QOPM em junho de 2019, enquanto a turma do CFO 2018 (atual concurso público) incorporará o QOPM somente em junho 2021. Observa-se, pois, que haverá um lapso temporal de 2 anos sem acréscimo de efetivo ao QOPM. Por outro lado, a inatividade e as promoções não vão parar, e o déficit de efetivo inevitavelmente irá aumentar durante esse lapso temporal.
9) Todo ano, aproximadamente 1.500 policiais militares passam para a inatividade, isto é, são aposentados. Desse total, quase 10% (ou 150 militares) são oficiais, fato que contribui negativamente para o aumento do déficit de efetivo no QOPM.
10) É inegável que esse déficit de efetivo traz e trará muitos prejuízos para a população de Minas Gerais, a qual deixará de receber os serviços de segurança pública prestados pelos valorosos tenentes da PMMG, que atuam para assegurar o cumprimento da missão institucional de promover a segurança pública por intermédio da polícia ostensiva, com respeito aos direitos humanos e participação social em Minas Gerais. Exemplo disso, é o projeto Mais Segurança, criado por Vossa Excelência e executado pela PMMG, por meio dos tenentes que estão à frente de cada uma das Bases de Segurança Comunitária que tornam a Capital mineira um lugar mais seguro para se viver a cada dia.
11) A fim de amenizar esses prejuízos que a falta de efetivo traz para a segurança pública, a nomeação dos candidatos excedentes do CFO/2018 é uma medida fundamental, econômica e viável que Vossa Excelência pode adotar para entregar à sociedade mineira mais oficiais militares nas ruas, o que contribui para o aumento da sensação de segurança e denota, ainda mais, o comprometimento de Vossa Excelência com os assuntos que visam promover e melhorar o bem-estar do povo mineiro.
12) A nomeação dos candidatos excedentes do CFO/2018 não causará grande impacto financeiro nas contas públicas, pois 80% dos candidatos já são policiais militares integrantes do quadro de Praças da PMMG. Ou seja, dos 209 candidatos que ainda disputam uma das 108 vagas do CFO/2018, 175 deles são soldados, cabos ou sargentos da PMMG. Logo, a maioria dos excedentes será militar da PMMG.
13) Considerando essa maioria, o custo de cada cadete será mínimo para os cofres públicos, visto que o Estado já paga o salário para os candidatos policiais militares. No caso, haverá apenas um acréscimo mínimo na remuneração desses militares em razão do novo cargo que será ocupado.
14) Diferentemente disso, o custo de um candidato civil pode ser mais oneroso para o orçamento público, nos casos em que há a contratação de um novo agente público, o que obriga o Estado ao pagamento de um salário integral de Cadete. Destaca-se que, dentre os candidatos não são militares da PMMG, existem servidores civis de outros órgãos do Estado de Minas Gerais (investigadores e escrivães de Polícia Civil, agentes penitenciários, dentre outros), fato que também contribui para que a despesa por Cadete seja menor no orçamento público.
15) Além disso, é notório que a realização de um novo concurso público acarreta despesas ao orçamento público. Fazer concurso público tem um custo alto para Estado. Diante disso, em observância ao dever de eficiência que norteia a atuação estatal, financeira e economicamente é viável a convocação dos candidatos excedentes do CFO/2018, pois trata-se de mão de obra extremamente qualificada, apta em todos os testes em que foram submetidos no concurso público, que se encontra pronta para ingressar no CFO/2018 e desempenhar com qualidade todas as funções vinculadas ao oficialato da PMMG. Prova disso, é o fato de que na prova de títulos, 35% dos candidatos apresentaram diploma/certificado de pós-graduação ou nova graduação, além de todos já serem possuidores da graduação em Direito, que é requisito de investidura no CFO/2018.
Por tudo isso, senhor Governador Fernando Pimentel, pedimos a nomeação dos excedentes do CFO 2018, por uma Minas Melhor.
