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Contra os "Supersalários" do funcionalismo público.

Para: Cidadãos brasileiros e entidades públicas e privadas


A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37 e incisos XI e XV, analisados em conjunto, são claros ao estabelecer sobre a impossibilidade de um agente público, seja em qualquer função, receber remuneração acima do valor do teto do subsídio percebido pelos Ministros do STF.

Ou seja, a Constituição é clara e específica sobre a proibição e, ainda assim, é notório que diversos servidores públicos percebem valores exorbitantes, a título de auxílios e gratificações.

Além disso, deve-se ressaltar a própria definição de "subsídio": é uma remuneração fixa, sem qualquer acréscimos de gratificação, em síntese.

Mas aí você pode perguntar: e como é que existem tantos auxílios, indenizações e etc. que fazem esses valores serem ultrapassados?

Simples: uma aplicação distorcida da Constituição e realização de manobras interpretativas para beneficiar grupos. Isso é indiscutível, pois é só ler os artigos citados acima que você perceberá a ilegalidade e, pior, inconstitucionalidade disso (sem falar na própria imoralidade).

Assim, este abaixo-assinado visa exatamente apurar a discordância dos cidadãos brasileiros sobre o assunto. Então, se você é contra os "Supersalários" do funcionalismo público e a favor da aplicação correta da Constituição Federal, bem como a gestão sérios dos recursos públicos, por favor, assine este documento.






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