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Abaixo-assinado - Apoie Você Também essa causa um dia você poderá precisar também seja solidário. - Lei de Perturbação do Sossego

Para: Asssociação de Bairro

Abaixo-assinado - Apoie Você Também essa causa um dia você poderá precisar também seja solidário.


Lei de Perturbação do Sossego


Os moradores, residentes e domiciliados das ruas, Rua dos Eucaliptos, R. Ancara CEP: 04962160 R. Carvoeira CEP: 04948030 ( ponto de referencia PIRIPA, que fica esquina com a Estr. do M’Boi Mirim altura do nº10557). E as Rua Eubéia e rua da Mina, localizada no Bairro Jardim Vila do Sol, do Estado de São Paulo - SP, vêm respeitosamente à presença da Vossa Excelência manifestar nosso repúdio e solicitar medidas cabíveis aos infratores da Lei 16.402, de 23 de março de 2016, os mesmos já são recorrentes de perturbação do sossego, sendo está lei já regulamentada pelo Decreto nº 57.443/16, que foi preconizado no art. 146 que fica proibida a emissão de ruídos produzidos por quaisquer meios ou por quaisquer espécies, com níveis superiores aos determinados pela legislação federal, estadual ou municipal, prevalecendo a mais restritiva.
Por sua vez, o art. 147 determina que os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas e que funcionem com portas, janelas ou quaisquer vãos abertos ou ainda que utilizem terraços, varandas ou espaços assemelhados, bem como, aqueles cujo funcionamento cause prejuízo aos sossego público, não poderão funcionar entre 1:00 e 5:00 horas.
Por fim, o art. 148 da mencionada Lei estabelece as penalidade aplicáveis aos infratores, que prevêem desde a imposição de multas e intimações até o fechamento administrativo com reforço policial. Os valores das multas variam de R$ 8.000,00 a R$ 30.000,00, conforme o enquadramento, sendo corrigidos pelo IPCA
Com tudo tenho em mão assinturas dos moradores que se queixas do barulho feito pelos proprietários dos veículos e residências sendo esses veículos Placa: BNP 8862. MODELO: V W / PARATI CL; Placa: DEF3484
MODELO: GM/CORSA MILENIUM; Placa:Cft 9422; Modelo Ford/fiesta cor azul.
Local com mais intensidade de barulho entre as ruas da cavoeira e a rua Ancara esquina número da casa 37A e a outra casa com o veiculo número portão cinza 5008.
Os barulho de sons ocorrem com mais frequência dias de sextas feiras e finais de semana e feriados que começam o barulho no período do dia e vai a madrugada a dentro ao amanhece o dia.
Nos moradores destas ruas só solicitamos que haja uma punição para esses infratores da lei 16.402, de 23 de março de 2016, que vem tirando nosso sossego e nossa paz.
Quem sofre esse tipo de perturbação, acaba tendo seu estado de ânimo alterado, caracterizada por crises de nervosismo, descontrole insônia, stress, até a configuração de doenças psicológicas, muito comuns nos dias atuais.
Atualmente o ritmo de trabalho e de descanso das pessoas são muito variados.
A maioria da população trabalha de 8 às 18h, mas existem muitas pessoas que trabalham em sistema de plantão noturno de 18 às 6h, por exemplo, e o horário de descanso é exatamente durante o dia ou à noite.


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