Petição para a realização de Audiências Públicas - Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos -PGIRS de São Sebastião/SP
Para: Prefeitura Municipal de São Sebastião (Câmara e SEMAM)
A cidade de São Sebastião elaborou, em atendimento à Política Nacional de Resíduos, Lei Federal 12.305/10, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos -PGIRS. Segundo o Sistema Nacional de Informações Sobre a Gestão de Resíduos Sólidos (SINIR) a elaboração do plano municipal é condição necessária para os municípios terem acesso aos recursos da União, destinados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.
A Lei Federal que exige a elaboração desse plano exige também que a municipalidade o apresente em Audiências Públicas precedidas de ampla divulgação de forma a garantir a participação da população.
A prefeitura, elaborado o PGIRS, o disponibilizou para a comunidade como CONSULTA PÚBLICA ELETRÔNICA (via Google Docs - Virtual) no período de 15 de Dezembro/2017 a 15 de Janeiro/2018. O período escolhido para essa Consulta foi impróprio, posto que é o momento mais conturbado da temporada de verão e os munícipes estão voltados para seus afazeres em uma cidade com a população multiplicada em pelo menos três vezes. Neste contexto, apenas se manifestaram 127 cidadãos, que além de sugestões fizeram críticas e solicitaram adequações ao PGIRS. O plano foi atualizado e encaminhado para a Câmara de Vereadores e lá permanece desde Maio/2018 sem que os munícipes tenham ciência das alterações havidas.
Diante do exposto, solicitamos nesta petição que, antes que seja votado, sejam realizadas AUDIÊNCIAS PÚBLICAS nos três setores da cidade (Costa Norte, Centro e Sul) em horários, locais e dias acessíveis para atender esta demanda da sociedade civil.
