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PELO FIM DA POLUIÇÃO SONORA NA AVENIDA TIMBIRAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Para: Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça Carlos Fábio Braga Monteiro

Os cidadãos abaixo assinados, residentes e domiciliados em Manaus-AM, especificamente na Avenida Timbiras e suas adjacências, solicitam de Vossa Senhoria providências urgentes que garantam o cumprimento do artigo 228 do Código de Transito Lei 9.593/97, Resolução nº 624/2016 - Denatran que regulamenta a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos, Lei 9.605/98 dos Crimes Ambientais, do Art. 42 da Lei das Contravenções Penais - Decreto Lei 3688/41 e na observância dos Arts. 109, 110, 111, 112 e 113, Capítulo VII da Lei 605/01|Lei nº 605, de 24 de julho de 2001 do código Ambiental do Município de Manaus e assim assegurem que o nosso direito coletivo ao sossego e bem estar de nossa comunidade seja respeitado.
Em conformidade com as Leis acima mencionadas, solicitamos a coibição de som excessivo gerado por automóveis e motocicletas que ocorrem de quinta-feira a segunda-feira, principalmente nas sextas e nos sábados, que iniciam após as 23:00 horas e atravessam a madrugada terminando ao clarear do dia. Além do som automotivo excessivo durante as madrugadas, ocorrem corridas (pegas) de automóveis e motos, consumo de bebidas e consumo e comercialização de drogas, incluso menores. Também são comuns, tiroteios e ainda, pasmem, jovens urinando e defecando em calçadas e diante de fachadas. Esses eventos ocorrem entre dois postos de gasolina, o Auto posto Netão II e o Posto Atem, ambos na Avenida Timbiras. Sempre que ocorrem, a comunidade tem acionado o 190 e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMAS) solicitando providências. Também são registradas ocorrências policias. Mas nada disso surtiu efeito até o momento o que estimula a continuidade dos fatos ao longo de anos.
DE ACORDO COM O ARTIGO 228 DO CÓDIGO DE TRANSITO LEI 9.593/97
Usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que NÃO sejam autorizados pelo CONTRAN:
- Infração: grave
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: retenção do veículo para regularização.
RESOLUÇÃO Nº 624/2016 - DENATRAN
Art. 1° Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação.
Art. 3º A inobservância do disposto nesta Resolução constitui infração de trânsito prevista no artigo 228 do CTB.
LEI 9.605/98 DOS CRIMES AMBIENTAIS
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
§ 2º Se o crime:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS – DECRETO 3648/41.
Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheio:
I - com gritaria ou algazarra;
II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa
CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS - LEI 605/01 | LEI Nº 605, DE 24 DE JULHO DE 2001
CAPÍTULO VII - DO CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS
Art. 109 - O controle da emissão de ruídos no Município visa garantir o sossego e bem-estar público, evitando sua perturbação por emissões excessivas ou incômodas de sons de qualquer natureza ou que contrariem os níveis máximos fixados em lei ou regulamento.
Art. 110 - Para os efeitos deste Código consideram-se aplicáveis as seguintes definições:
I - poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar público ou transgrida as disposições fixadas na norma competente;
II - som: fenômeno físico provocado pela propagação de vibrações mecânicas em um meio elástico, dentro da faixa de frequência de 16 Hz a 20 kHz e passível de excitar o aparelho auditivo humano;
III - ruídos: qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos;
IV - zona sensível a ruídos: são as áreas situadas no entorno de hospitais, escolas, creches, unidades de saúde, bibliotecas, asilos e área de preservação ambiental.
Ainda, desta mesma Lei Art. 111 - Compete a SEDEMA (Atual SEMMAS):
I - estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora;
II - aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas na legislação vigente;
III - exigir das pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por qualquer fonte de poluição sonora, apresentação dos resultados de medições e relatórios, podendo, para a consecução dos mesmos, serem utilizados recursos próprios ou de terceiros;

IV - impedir a localização de estabelecimentos industriais, fábricas, oficinas ou outros que produzam ou possam vir a produzir ruídos em unidades territoriais residenciais ou em zonas sensíveis a ruídos;
V - organizar programas de educação e conscientização a respeito de:
a) causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos e vibrações;
b) esclarecimentos sobre as proibições relativas às atividades que possam causar poluição sonora.
VI - autorizar, observada a legislação pertinente e a lei de uso e ocupação do solo, funcionamento de atividades que produzam ou possam vir a produzir ruídos.
Art. 112 - A ninguém é lícito, por ação ou omissão, dar causa ou contribuir para a ocorrência de qualquer ruído.
Art. 113 - Fica proibida a utilização ou funcionamento de qualquer instrumento ou equipamento, fixo ou móvel, que produza, reproduza ou amplifique o som, no período diurno ou noturno, de modo que crie ruído além do limite real da propriedade ou dentro de uma zona sensível a ruídos, observado o disposto no zoneamento previsto no Plano Diretor Urbano.
Parágrafo Único - Os níveis máximos de som nos períodos diurno e noturno serão aqueles determinados por legislação específica.



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