Petição para alteração da Lei nº 5.991/73 - Substituição dos termos (TÉCNICO RESPONSÁVEL) POR (FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL TÉCNICO)
Para: Exma Sra Presidenta da República
À Excelentíssima Senhora Presidenta da República.
Os FARMACÊUTICOS abaixo-assinados, brasileiros, trabalhadores, solicitam de Vossa Excelência a apreciação para revisão e alteração Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, na legislação sobre farmácias e drogarias.
Pedimos que reveja sua decisão anterior, e use dos artifícios legais para colocar de forma explicita que as drogarias e farmácias têm de ter como responsável um “farmacêutico”, ou seja, um profissional de nível superior.
A legislação (ARCAICA É NÃO CONDIZENTE COM NOSSA REALIDADE ATUAL) como já é de conhecimento de Vossa Excelência o ART 15, DO CAPÍTULO IV, da referida lei, exige a presença de um “técnico responsável”, o que pode ser interpretado como um profissional que não necessariamente tem nível superior de formação.
Observe bem este fato, pois perante nossa sociedade ATUAL, caso um profissional NÃO FARMACÊUTICO, SEM NÍVEL SUPERIOR, SEM CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS, faça a prática da dispensação de medicamentos, essa dispensação será uma prática IMORAL, IRRESPONSÁVEL E DESUMANA, uma vez que a vida dos cidadãos brasileiros estará em risco altíssimo, pois muitas são as variáveis a serem observadas numa dispensação de medicamentos e orientação do paciente, as quais podem SIM agravar uma doença e trazer à óbito o paciente, caso não sejam observados de forma correta por um profissional farmacêutico, sem mencionar as inúmeras sequelas que também podem ser observadas caso o paciente não venha a óbito.
Temos a legislação do medicamentos genéricos, os quais somente um farmacêutico pode fazer a intercambialidade, temos toda uma legislação voltada para o acesso ao medicamento e para a segurança da terapia, temos inúmeras horas de estudos voltados para o aprendizado de nível superior, temos toda uma política de governo, pós ditadura, voltada para o bem estar físico e social dos cidadãos, e não alteração dessa lei vai de encontro a tudo que se preconiza nestas leis e políticas de governo, existentes no país, na OPAS e na OMS.
Senhora presidenta, mais uma vez lhe pedimos, apelamos para o bom senso da senhora, que reveja esta situação, somos quase 200.000 mil farmacêuticos nos país e todos os dias assim como a senhora lutamos para ter um país mais justo e mais saudável e mais seguro.
A farmácia e a drogaria precisa ter obrigatoriamente, a assistência de farmacêutico responsável técnico, os profissionais de nível médio não possuem a competência técnica e científica para gerir esta responsabilidade.
Na certeza de sermos ouvidos e termos nosso pleito atendido, encaminhamos este documento para vosso gabinete.
