Pelo direito de todos os sindicatos atuarem na campanha salarial das empresas Serpro e Dataprev

Clamamos ao Exmo. Procurador-geral do Ministério Público do Trabalho, MPT, para que analise e compreenda a antidemocrática e antissindical atitude que vêm tomando as empresas SERPRO e DATAPREV nas negociações da campanha salarial, onde estas empresas não permitem que os sindicatos não filiados à FENADADOS – federação nacional que representa uma parte dos sindicatos da categoria – participem de mesas de negociação e nem mesmo querem tomar conhecimento da Pauta de Reivindicações que foram deliberadas por suas bases e encaminhadas por estes sindicatos. Tal conduta antissindical prejudica e usurpa os direitos dos trabalhadores, porque têm as suas representações sindicais ignoradas e vetadas de participarem da campanha salarial.

As empresas SERPRO e DATAPREV agem em afronta à Constituição e a própria CLT, pois assim se comportando, estão OBRIGANDO os sindicatos NÃO FILIADOS a SE FILIAREM à FENADADOS e esta ainda EXIGE que lhes passem PROCURAÇÃO com plenos poderes, visto saberem ser competência exclusiva dos sindicatos a negociação em Acordos Coletivos de Trabalho, ressalvadas as situações previstas na CLT, o que não é o caso.

As referidas empresas inclusive vêm fazendo as reuniões de negociação de campanha salarial DENTRO da SEDE da FENADADOS que ainda coloca pessoas na porta da sua sede para não permitir a entrada dos sindicatos. O mais grave ainda é que a FENADADOS determina aos seus sindicatos filiados a NÃO COLOCAR EM VOTAÇÃO A PROCURAÇÃO, tendo alguns poucos estados filiados e não filiados conseguido votar mesmo com a determinação de que não a realizassem.

Dos 18 sindicatos filiados à FENADADOS em apenas 4(quatro) Estados ou 4(quatro) sindicatos houve a votação de procuração e dois aprovaram (CE e PR) e outros dois rejeitaram (BA e SE), o que remete à necessidade de que o Judiciário solicite para que sejam feitas votações em todos os Estados com sindicatos filiados e não filiados a esta federação (FENADADOS), para que se garanta uma decisão democrática e legítima, visto que a Campanha Salarial é para TODOS os empregados do SERPRO e da DATAPREV em Acordo Coletivo, independente de filiação ou associação sindical com quaisquer entidades.

Questiona-se ainda o equivocado entendimento da plena representatividade e amplitude territorial da FENADADOS que compreende sindicatos filiados em 17 Estados e no Distrito Federal, enquanto que existem, pelo menos, 5(cinco) sindicatos sem filiação a esta federação.

Os trabalhadores e sindicatos dos estados que NÃO SÃO FILIADOS à FENADADOS são IGNORADOS e EXCLUÍDOS das negociações pelo SERPRO, pela DATAPREV e por esta FENADADOS, como uma PUNIÇÃO aos estados não filiados para que não tenham qualquer representação e participação na campanha salarial, os excluindo de representar os trabalhadores dos seus estados.

Tendo-se constatadas afrontas à Constituição Federal e à CLT, e ainda consubstanciadas por condutas antissindicais das empresas SERPRO e DATAPREV, os sindicatos que não são filiados à FENADADOS e presentes em vários Estados do Brasil, suplicam aos membros do nosso Ministério Público do Trabalho (MPT) para que este órgão estabeleça uma mediação ou mesmo atue dentro das suas outras prerrogativas legais para que as empresas SERPRO e DATAPREV revejam as suas posições para que considerem que os sindicatos não filiados a federações possam participar das mesas de negociações em conjunto ou em separado da FENADADOS e possam apresentar e discutir as propostas de campanha salarial que representem os anseios de TODOS os empregados do SERPRO e da DATAPREV de TODAS as suas regionais no Brasil, e não somente dos estados filiados à FENADADOS como ora é uma imposição.

Assim, todos nós empregados do SERPRO e da DATAPREV, subscritores desta Petição e certos da compreensão dos Exmos. Procuradores e Exmas. Procuradoras deste Colendo MPT, antecipadamente agradecemos pela atenção e aguardaremos esperançosamente para que a Democracia e a Liberdade Sindical sejam resgatadas por este Ministério Público do Trabalho aos trabalhadores do SERPRO e DATAPREV.

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