Requisitados sem direitos iguais
Para: Senado Federal
Esta petição tem como finalidade a regularização de empregados públicos contratados antes de 1983, ou seja, cinco anos antes da promulgação da Constituição, e que estão a mais de 20 anos requisitados para outros órgãos da União, exercendo funções de caráter de servidores públicos, sem ter os mesmos direitos, ou seja, de receber um salário compatível com suas funções e não ter direito a uma aposentadoria integral, como todo servidor público.
Existem casos em todos os órgãos, no Legislativos, nos Judiciários e no Executivo, sendo que alguns a mais de 30 anos exercendo funções de auditores fiscais, sendo que são empregados do executivo(Serpro) com salários correspondente a 20% do que mereciam receber.
Existe uma PEC 0006/2004 que teve inicio em 1998 por meio do senador Geraldo Melo, depois com o senador Arthur Virgilio, e arquivada foi desarquivada pelo senador Alvaro Dias, mas não entra na pauta nunca, quando o PT era oposição era a favor agora que é governo é contra, uma injustiça com cidadãos que trabalham para o governo mas são injustiçados.
Obrigado a todos que possam contribuir com nossa causa.
