Contra a Implantação da remuneração por Subsídio na Prefeitura de São Paulo
Para: Ao Prefeito do Municipio de São Paulo Dr. Fernando Haddad e aos Senhores Vereadores da Câmara Municipal
Nós, abaixo-assinados, Servidores do Município de São Paulo, repudiamos e rejeitamos a remuneração por Subsídio!
Remuneração Por Subsídio:
Não Deixe o Governo Municipal Retirar Seus Direitos!
O que é isso? No que isso altera a situação salarial dos Servidores Municipais?
O governo Haddad enviou à Câmara Municipal o PLO 03/2014, que modifica a Lei Orgânica Municipal e autoriza a Prefeitura a remunerar seus Servidores pelo regime de Subsídio. E o fez rompendo o protocolo de negociação com entidades representativas do funcionalismo, e sem que nunca o tema estivesse presente em seu programa de governo ou agenda da Administração.
A remuneração por Subsídio é paga numa parcela única e, portanto, elimina todas as conquistas de caráter permanente, asseguradas em lei, a que fazem jus os Funcionários do Município, que foram ou podem ser incorporadas ao longo da carreira.
Assim, ao receber por Subsídio, o Servidor renuncia a direitos garantidos pela lei, alguns pela própria Lei Orgânica e pelo Estatuto dos Funcionários Públicos, tais como o quinquênio, a sexta-parte, as gratificações por desempenho ou pelo exercício de cargos de direção e assessoramento.
Estas parcelas de remuneração, para grande número dos Funcionários Municipais, já representam a maior parte dos seus vencimentos. A remuneração por Subsídio elimina todos estes direitos, que também não são mais considerados para efeitos de aposentadoria.
Considerando-se, ademais, que não há lei salarial que obrigue à reposição das perdas inflacionárias, o Governo pode congelar os rendimentos dos servidores e achatá-los indefinidamente.
A remuneração por Subsídio está sendo proposta, pelo governo Haddad, em Projetos de Lei que reestruturam carreiras de Especialistas do Nível Universitário e do Setor da Saúde, nos níveis Básico, Médio e Universitário.
Nestes, como exemplo, o Governo mistura, de modo leviano, a desejada reposição de perdas salariais para alguns setores, com a reestruturação de quadros, assunto que deve ser discutido em específico, sob risco de prejuízos irreversíveis, prejudicando os que estão no final das carreiras e não oferecendo, aos novos, perspectivas de uma carreira pública atrativa.
A eventual mudança da Lei Orgânica permitirá a retirada de todos os direitos previstos em lei, para todos os Funcionários Municipais. Depois de um período de algum ganho, para quem inicia a carreira, o arrocho aos salários poderá ser ilimitado e afetar a todos os Servidores.
Ao propor o Subsídio, o Governo promove, deliberadamente, a disputa entre colegas, entre aqueles que não querem renunciar às suas conquistas e aqueles que, por imediata e extrema necessidade econômica, aceitam, agora, abrir mão dos mencionados direitos.
Não bastasse, o Governo se aproveita destes Projetos para avançar sobre outros direitos, inclusive constitucionais, como a correção de ganhos obtidos na Justiça.
Aproveita-se o Governo, também, nos projetos propostos, para, na prática, retirar os direitos dos aposentados e pensionistas à integralidade das remunerações e à paridade com os efetivos.
Em vez de oferecer uma verdadeira opção, o Governo condiciona o recebimento de reajustes, de efeitos passageiros, que sequer repõem perdas aquisitivas de período recente, à aceitação do Subsídio. Outra leviandade: reajustes já foram concedidos a diferentes categorias, sem que se as obrigasse a aceitar esta forma de remuneração!
Ou seja, em troca da perda de todos os direitos de lei e do poder de achatar sem limite os vencimentos, o Governo oferece tabelas de valores aparentemente atrativas, mas destinadas a serem corroídas rapidamente pela inflação, pois sem qualquer previsão de correção.
A proposta de adoção do Subsídio só interessa ao Executivo e, se eventualmente aprovada, significará a retirada dos direitos que ainda são assegurados em lei aos Servidores Municipais.
Em face do exposto, por todas as razões acima, nós, os abaixo-assinados, somos contra o Subsídio, e propomos:
*Por reposição salarial imediata e Lei que assegure a recuperação das perdas inflacionárias, sem perda de direitos, como prometido pelo Prefeito Haddad, quando era candidato;
*Por tratamento justo e isonômico entre Servidores novos e antigos, entre efetivos a admitidos;
*Pela manutenção dos direitos à paridade e integralidade dos vencimentos dos aposentados e pensionistas;
*Pela garantia do recebimento integral dos reajustes assegurados na Justiça ou eventualmente concedidos pela Administração;
*Pela valorização do Servidor e do Serviço Público, contra as terceirizações, com a realização de concursos e preenchimento de cargos vagos nas carreiras existentes.
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Actualização #15 15/12 segunda na Câmara PLO 03 na pauta!
Criado em segunda-feira, 15 de dezembro de 2014
Com o PLO 03/2014, o Governo pretende acabar com os últimos direitos garantidos em lei, que não dependem da vontade do Administrador, que ainda restam aos Servidores, resguardados pela lei orgânica municipal.
Combinado com a ausência de Lei Salarial que efetivamente recomponha perdas inflacionárias, o Governo pretende, em troca de efêmera melhora nos salários, dispor irrestritamente das remunerações, podendo achatá-las indefinidamente.
Ao eventualmente aprovar o PLO 03/2014, os excelentíssimos vereadores ensejarão ao Executivo a possibilidade a precarização dos Servidores e do Serviço Público, afetando a todos os cerca de 200.000 funcionários municipais.
COMPAREÇA DE PRETO ÀS 10H PARA REUNIÃO E CONVERSA COM VEREADORES E 14:30H PARA A PLENÁRIA, LUTANDO NESTA ÚLTIMA SEMANA PELO "NÃO" AO SUBSÍDIO
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Actualização #14 TODOS PRESENTES QUARTA 10/12 NA CÂMARA!
Criado em quarta-feira, 10 de dezembro de 2014
Depende da participação de cada um de nós os encaminhamentos sobre a nossa carreira. Quem puder, pela manhã, a partir das 11h, será feito um esforço concentrado para articulação junto aos gabinetes dos Vereadores. Local de encontro: em frente à área da Ouvidoria da Câmara.
Às 14 horas, a presença dos colegas para ingresso no Plenário será fundamental para demonstrar aos vereadores a força e coesão daqueles que são contrários ao PLO 03 e aos PLs 312, 507 e 311. Local de encontro: Entrada do plenário – Térreo.
16h, concentração para garantia de entrada no Plenarinho, 1º andar, onde haverá nova e definitiva reunião da Comissão de Finanças, na qual os PLs estarão novamente em pauta. Precisamos garantir que não passem por esta comissão porque, caso isto ocorra, seguirão imediatamente para votação. Não percam de vista que o PLO 03/2014, propõe a retirada de nossos direitos assegurados em lei.
O PL 312/2014 e o PL 507/2014, além do mais, derruba a paridade entre aposentados e servidores ativos.
Nosso semestre de incansável e extenuante batalha só pode ser compensada com a presença, não menos, de todos que queremos a proteção das nossas remunerações e a integridade das carreiras.
Contamos com cada um dos colegas no esforço de mobilização das categorias, ligando para aqueles mais próximos e os convocando a estarem presentes!!!
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Actualização #13 PL da SAÚDE COM SUBSÍDIO!!! CCJ DIA 12/11 ÀS 13h
Criado em quarta-feira, 12 de novembro de 2014
PL 507/2014 DA SAÚDE ENTROU NA CÂMARA, COM OS MESMOS VÍCIOS QUE O PL 312: SUBSÍDIO, ABRINDO MÃO DE QUINQUÊNIO, SEXTA PARTE E DIREITOS TRABALHISTAS, MIGRAÇÃO LINEAR QUE IGNORA O TEMPO DE SERVIÇO DO TRABALHADOR, MANUTENÇÃO DA MESMA POLÍTICA DE REAJUSTE DE 0,01%!
VENHA DE PRETO NO DIA 12/11 ÀS 13H NO PRIMEIRO ANDAR - SUBSÍDIO NÃO É SALÁRIO!
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Actualização #12 5 e 6/11 NA CÂMARA DE PRETO!!!
Criado em terça-feira, 4 de novembro de 2014
PARTICIPE DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO PLO 03 (NÃO AO SUBSÍDIO) E DO PL 311!
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Actualização #11 Sind-UTE/MG orienta contra subsidio
Criado em terça-feira, 4 de novembro de 2014
http://www.sindutemg.org.br/novosite/conteudo.php?MENU=1&LISTA=detalhe&ID=2726
Em Minas Gerais, dos quase 200 mil servidores estaduais da educação que tiveram direito à opção pelo subsídio, 153 mil saíram dessa opção.
Isso porque é na remuneração de vencimento básico que o servidor terá toda a sua carreira valorizada, além do Pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional. Também é na remuneração de vencimento básico que o servidor receberá o retroativo do Piso (de acordo com o julgamento dos embargos de declaração pelo Supremo Tribunal Federal).
Segundo o Sind-UTE/MG, não é momento de optar pelo duvidoso e hoje, o subsídio, além de ter a sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal, está dentro da política remuneratória do Estado que limita ainda mais as possibilidades de investimento no salário do servidor. O duvidoso é o subsídio.
O Piso Salarial Profissional Nacional é uma lei federal e, por mais que o governo estadual protele, ele terá que cumprir a lei. Além disso, a política de reajuste do Piso não depende do Governo do Estado, mas é uma política nacional. Enquanto o prometido de reajuste para 2012 no subsídio é de 5%, a projeção de reajuste no Piso Salarial é de 16,69%. Além de não receber o piso salarial, outras gratificações não são recebidas com o subsídio...
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Actualização #10 DE PRETO NA CÂMARA MUNICIPAL 5 E 6/11 - URGENTE!
Criado em terça-feira, 4 de novembro de 2014
5/11 - Audiência Pública Sobre o PLO 03/2014, quarta-feira, dia 5/11, às 13 h, no Plenário da Câmara Municipal: PELA REJEIÇÃO DO PROJETO QUE ALTERA A LEI ORGÂNICA IMPLANTANDO O SUBSÍDIO PARA SERVIDORES DA PMSP e retira direitos como a sexta-parte, o quinquênio e a incorporação de gratificações; ENCONTRO NA SALA SÉRGIO VIEIRA DE MELO ÀS 11H.
6/11 - Audiência Pública Sobre o PL 311/2014, quinta-feira, dia 6/11, às 13:30h, no Plenarinho, no primeiro andar da Câmara Municipal:
PELA RETIRADA DO PL do Executivo, que nunca foi objeto das Mesas de Negociação e é rejeitado por todas as representações de Especialistas, e que institui o quadro de "gestores", para exercer funções já realizadas por profissionais de Nível Superior, mas com remunerações iniciais e finais muito superiores às destes (R$ 9000,00 e R$ 13900,00)
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Actualização #9 CAMISAS PRETAS DE TODAS CARREIRAS NA CÂMARA! 29/10
Criado em sábado, 25 de outubro de 2014
A PARTIR DE QUARTA DIA 29/10 O PLO 03, emenda que institui o subsídio na PMSP, O PL 311(800 CARGOS COM INICIAL DE R$ 9000,00), O PL 312 (SUBSÍDIO PARA 17 CARREIRAS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO) poderão estar na pauta das Plenárias a qualquer momento! A PARTIR DAS 13h
A PRESENÇA CONSTANTE DOS CAMISAS PRETAS FINALMENTE CHAMOU A ATENÇÃO O GOVERNO. No dia 23 a liderança do Governo recebeu várias entidades e representantes de VÁRIAS carreiras de nível universitário em seu gabinete e ouviu as reivindicações: NÃO AO SUBSÍDIO, NÃO AO PL 311, NÃO À INTEGRAÇÃO LINEAR PROPOSTA PELO PL 312 QUE NÃO CONSIDERA TEMPO DE CARREIRA NA PMSP (ESSA INDECÊNCIA TAMBÉM ESTÁ NA MINUTA DO PL DA SAÚDE!), TRATAMENTO ISONOMICO AOS ADMITIDOS, PARIDADE E INTEGRALIDADE AOS APOSENTADOS, NÃO AO CONGELAMENTO DE REAJUSTES E OUTROS GANHOS.
PELA IMEDIATA MUDANÇA DA LEI SALARIAL 13303!!! CHEGA DE 0,01%!
A presença de TODOS na Câmara é decisiva neste momento para o Governo atender nossas justas reivindicações. ESCREVA SUA CARREIRA NA CAMISETA PRETA E DIGA NÃO AO SUBSÍDIO E AO ARROCHO SALARIAL QUE O ACOMPANHA! VENHAM TAMBÉM OS APOSENTADOS!
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Actualização #8 CAMISAS PRETAS COM A CARREIRA 10h NA CÂMARA!
Criado em quinta-feira, 23 de outubro de 2014
SE O SUBSÍDIO ENTRAR NA LEI ORGÂNICA TODAS AS CARREIRAS SERÃO AFETADAS. OD PLO 03 PL 311 E PL 312 CONTINUAM HOJE NA PAUTA DA PLENÁRIA. TODOS SERVIDORES VENHAM À CÂMARA LUTAR POR SEUS DIREITOS!
ESCREVA SUA CARREIRA NA CAMISETA PRETA E VENHA!
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Actualização #7 MEXER EM DIREITOS, NEM QUE A VACA TUSSA!
Criado em quinta-feira, 23 de outubro de 2014
REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, QUINQUÊNIO, SEXTA PARTE, CARGOS INCORPORADOS, VALORIZAÇÃO POR TEMPO DE CARREIRA SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES QUE RECEBEM VENCIMENTOS!
ASSINAR A OPÇÃO POR SUBSÍDIO É ABRIR MÃO DESSES DIREITOS, E ENTRAR NUMA SITUAÇÃO OBSCURA COM RELAÇÃO À POLÍTICA DE REAJUSTES NOS PRÓXIMOS ANOS, PASSAR UM CHEQUE EM BRANCO PARA ESTE E OS PRÓXIMOS GOVERNOS.......
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Actualização #6 PLO 03 E PL 311 NA PAUTA DA CÂMARA 21/10 !!!!!
Criado em terça-feira, 21 de outubro de 2014
NAS 139ª 140ª E 141ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA, A SEREM REALIZADAS EM 21 DE OUTUBRO DE 2014, ESTÃO HOJE OS PLO 03 E PL 311.
É o momento de estarmos presentes nos manifestando na Câmara Municipal CONTRA O SUBSÍDIO E CONTRA OS 800 CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR COM REMUNERAÇÃO INICIAL DE R$ 9000,00 E R$ 13900,00!
VAMOS VESTIDOS DE PRETO CONTRA O SUBSÍDIO DIA 21 DE 0UTUBRO TERÇA A PARTIR DAS 9 HORAS
http://www.camara.sp.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=19839:139o-140o-e-141o-sessoes-extraordinarias-da-16o-legislatura-a-serem-realizadas-em-21-de-outubro-de-2014-&catid=19:pauta-das-sessoes&Itemid=35
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Actualização #5 O PLO 03/2014 E PLs DO GOVERNO EM PAUTA NA CÂMARA!
Criado em sábado, 18 de outubro de 2014
*No dia 15/10 foram votadas, na Comissão de Constituição e
Justiça, a legalidade e constitucionalidade dos PLO 03/2014 e PL 311/20124.*
*Como é sabido, o PLO 03/2014 permite a mudança da Lei Orgânica e pagamento
dos Servidores Municipais pelo Regime de Subsídio, que retira o direito dos
funcionários aos quinquênios, sexta-parte e à incorporação dos ganhos por
gratificações de função e assessoramento, assegurados em lei, facilitando o
achatamento das remunerações por parte do Executivo Municipal.*
*O PL 311/2014, por sua vez, cria um novo quadro privilegiado, dos pontos
de vista remuneratório e institucional, de "gestores", com vencimento muito
superior aos dos atuais Especialistas, para realizar atividades que já são
desempenhadas por estes últimos, desvalorizando ainda mais as nossas
carreiras e transformando-as em componentes de um quadro subalterno na
Administração, a quem o governo deixa de reconhecer as atribuições de
gestão.*
*Na sessão de 15/10 foi admitida a constitucionalidade e legalidade de
ambos os projetos. Quanto ao PLO 03/2014, que é condição para a aprovação
dos demais projetos, votaram pela inconstitucionalidade os vereadores
Floriano Pesaro (PSDB), Sandra Tadeu (DEM) e Eduardo Tuma (PSDB); pela
constitucionalidade, os vereadores Goulart (PSD), George Hato (PMDB),
Juliana Cardoso (PT), Arselino Tatto (PT) e Roberto Tripoli (PV). O
vereador Conte Lopes (PTB) se absteve.*
*O resultado das votações era esperado. Não se julgou, ainda, o mérito de
ambos os Projetos que, após passarem por outras comissões, podem seguir
imediatamente à votação em Plenário. Vereadores, inclusive, que votaram
pela constitucionalidade, afirmaram estar contra, no todo ou parte, aos
Projetos, em seu conteúdo. *
*Na quarta-feira, mais uma vez, os Servidores que se opõem ao subsídio e às
demais cláusulas que ferem os direitos dos ativos e aposentados, VESTIDOS
DE PRETO, mostraram sua força.
*AGORA, E É ISTO QUE IMPORTA, OS PROJETOS PODEM SEGUIR À CÂMARA, A QUALQUER
MOMENTO, PARA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO.*
*CONVERSE COM COLEGAS, AMPLIE AS AÇÕES CONTRA O SUBSÍDIO, POR LEI SALARIAL
QUE REPONHA PERDAS, CONTRA O CONGELAMENTO SALARIAL E DOS GANHOS JUDICIAIS
ATÉ O FIM DE 2016, PELA MANUTENÇÃO DA INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO DOS
ADMITIDOS E POR TRATAMENTO ISONÔMICO A EFETIVOS E ADMITIDOS.*
*FIQUE ALERTA! AGENDE-SE. NÃO DEIXE DE PARTICIPAR DAS MANIFESTAÇÕES, NA
CÂMARA, CONTRA ESTES PROJETOS. *
*FOI ESTA MOBILIZAÇÃO QUE IMPEDIU, ATÉ AGORA, A PERDA DE DIREITOS
GARANTIDOS EM LEI.*
*SÓ COM A SUA PRESENÇA PODEREMOS IMPEDIR A CONSUMAÇÃO DESTA AMEAÇA E
VALORIZAR NOSSAS CARREIRAS.*
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Actualização #4 OS PLs 311 E PLO 3 ESTÃO NA PAUTA DA CCJ DIA15/10!
Criado em quarta-feira, 15 de outubro de 2014
O PL 311 cria 800 cargos de Auditor e Analista com subsídios (que não ficam congelados) a partir de R$ 9000,00 e R$ 13900,00, com atribuições dos Especialistas que já trabalham na PMSP, e o PLO 3/2014 (emenda à Lei Orgânica) enfia o SUBSÍDIO como remuneração para o funcionalismo e retira quinquênio e sexta parte de quem optar, e já estão na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ). Dia 15/10/2014 estão na pauta da Reunião da CCJ que será às 14h. É URGENTE: COMPAREÇA À CÂMARA MUNICIPAL DE PRETO A PARTIR DAS 9 HORAS DA MANHÃ (SALA TENÓRIO DE LIMA).
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Actualização #3 CONVOCATÓRIA 15/10 - CÂMARA MUNICIPAL
Criado em terça-feira, 14 de outubro de 2014
Às 9:00 e às 12:30h na Sala Luiz Tenório de Lima, Encontro de Todos os Servidores que assinaram esta petição
Não delegue a ninguém o que só você pode fazer. Agende-se, participe, compareça. Venha vestido de preto, em manifestação de luto contra a desvalorização dos funcionários e do Serviço Público. É a dignidade e integridade da condição econômica e profissional dos Servidores que está em jogo, contra a tentativa de suprimir os últimos direitos que a lei ainda nos assegura.
- Contra o PLO 03/2014, que institui a Remuneração Por Subsídio, que elimina quinquênios, sexta-parte e vantagens incorporadas dos Servidores, permitindo ao Governo o achatamento ilimitado dos vencimentos dos Servidores;
- Por Lei Salarial que assegure a reposição de perdas inflacionárias;
- Contra o enquadramento dos atuais servidores proposto pelo governo, que desconsidera o tempo na carreira; contra o fim da integralidade de vencimentos dos aposentados e conseqüentes perdas; pela isonomia de tratamento dos admitidos em relação aos efetivos; contra a proibição de reajustes de vencimentos e de ganhos judiciais até o fim de 2016, como prevêem os PLs 312 e o PL da Saúde, em vias de ser enviado à Câmara.
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Actualização #2 A TODOS QUE ASSINARAM E ACOMPANHAM ESTA PETIÇÃO:
Criado em segunda-feira, 13 de outubro de 2014
EM BREVE VAMOS ENTREGÁ-LA AOS SEUS DESTINATÁRIOS! FIQUE ATENTO!
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Actualização #1 Reajuste de VENCIMENTOS para a GCM!
Criado em quinta-feira, 2 de outubro de 2014
A GCM obteve reajuste de VENCIMENTOS através da Lei 16.080 de 30 de setembro de 2014 retroativo a 1º de maio de 2014!
01/10/2014 - Diário Oficial Cidade de São Paulo - Pag. 1
LEI Nº 16.080, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014
(PROJETO DE LEI Nº 286/14, DO EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO)
Dispõe sobre o reajustamento da Escala de Padrões de Vencimentos e fixa o valor da menor remuneração bruta mensal a ser paga aos servidores públicos municipais do Quadro da Guarda Civil Metropolitana.
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saberque a Câmara Municipal, em sessão de 17 de setembro de 2014, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO REAJUSTE DA ESCALA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO QUADRO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA
Art. 1º A Escala de Padrões de Vencimentos dos cargos do Quadro da Guarda Civil Metropolitana – QGC, instituída pela Lei nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004, fica reajustada na seguinte conformidade:
I - 5% (cinco por cento), a partir de 1º de maio de 2014;
II - 10,23% (dez inteiros e vinte e três centésimos por cento), sobre a Escala de Padrões de Vencimentos devidamente reajustada nos termos do inciso I do “caput” deste artigo ou a que vier substituí-la, a partir de 1º de maio de 2016.
01/10/2014 - Diário Oficial Cidade de São Paulo - Pag. 1
LEI Nº 16.081, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014
(PROJETO DE LEI Nº 310/14, DO EXECUTIVO)
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