Edital de Chamada Pública nº 01/2014 - Semanário Oficial de Paulínia de 29.01.2014 - pág. 14 Termo de Autorização - Semanário Oficial de Paulínia de 27.02.2014
Para: Prefeitura Municipal de Paulínia, Ministério Público do Estado de São Paulo
fazemos critica que o Município comprometa parte do orçamento com um projeto que, para ele, irá beneficiar uma empresa. "Imagine que a empreiteira ficará por 30 anos cobrando a população por um serviço fútil numa área do Município que é pública e compromete a pagar mais de R$300 milhões. Pagaremos por um espaço que já é nosso por direito, hoje por um contrato deste é completamente nefasto, a favor dos empreiteiros colocado em nosso município. O Cidadão não pode financiar isso", sustento.
Queremos que esse projeto seja barrado pelo Ministério Público e que o mesmo não desvie as verbas públicas para algo que não é prioridade, precisamos de investimento na saúde, educação, assistência social entre outros, mas não investir em algo que já é nosso para uma empresa privada tomar posse.
Pedimos intervenção do Ministério Público para que as verbas públicas não sejam lesadas como já ocorreu anteriormente com decisão do setor judiciário na Lei 2829/06, Paulínia.
Solicitamos urgência para que se tome providência e garanta que os recursos públicos sejam gastos com prioridades públicas.
