CARTA ABERTA DE APOIO, FORTALECIMENTO E EXPANSÃO DA POLÍTICA DE PREVENÇÃO SOCIAL À CRIMINALIDADE NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Considerando que Minas Gerais assumiu um lugar de relevância no cenário nacional, na área da prevenção social à criminalidade, por meio da implantação de Centros de Prevenção à Criminalidade e desenvolvimento dos Programas Mediação de Conflitos, Fica Vivo!, Central de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas, Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas;

Considerando que a origem da Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade e de seus programas é resultado do esforço coletivo de profissionais vinculados a Universidades, a Centros de Referência em Segurança Pública, a instituições integrantes do Sistema de Defesa e Justiça Criminal, a organizações da Sociedade Civil e a moradores e lideranças comunitárias residentes em áreas com altos índices de violência e vulnerabilidades;

Considerando que situações de conflitos muitas vezes se desdobram em situações de violências e criminalidade, e que o Programa Mediação de Conflitos, inicialmente vinculado ao Programa Pólos de Cidadania da UFMG e hoje referência em Mediação Comunitária para outros Estados da Federação, é capaz de promover meios pacíficos de administração de conflitos, nos níveis interpessoal, comunitário e institucional, ofertando atendimentos de orientação e mediação de conflitos, fortalecimento do capital social e organização comunitária, possibilitando o acesso a serviços e direitos que são essenciais aos moradores das 33 áreas atendidas;

Considerando que os adolescentes e jovens moradores de favelas e periferias são vítimas majoritárias de homicídios dolosos e que a atuação do Programa de Controle de Homicídios – FICA VIVO!, internacionalmente reconhecida pela ONU, tem obtido resultados relevantes na prevenção e redução destes homicídios nas 34 áreas nas quais o programa atua e que concentram altas taxas de letalidade juvenil, por meio da articulação de atividades de proteção social, policiamento preventivo especializado e ações qualificadas de repressão;

Considerando que a pena privativa de liberdade não pode ser a única forma de responsabilização penal, o Programa de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas – CEAPA/MG, reconhecido pela Política Nacional de Alternativas Penais, viabiliza o cumprimento e o efetivo monitoramento das Penas e Medidas aplicadas pelo Poder Judiciário, em 13 Comarcas, garantindo a qualificação da execução penal via ações e projetos de caráter reflexivo e pedagógico, bem como apresentando índices superiores a 83% de cumprimento das penas e medidas monitoradas;

Considerando o crescimento da população prisional em Minas Gerais na última década e que, atualmente, mais de 60.000 pessoas encontram-se em privação de liberdade, e que o Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional – PrEsp, reconhecido pelo Departamento Penitenciário Nacional, em 2014, como referência para a elaboração da Política Nacional de Apoio às Pessoas Egressas do Sistema Prisional, tem favorecido o acesso a direitos e promovido condições para inclusão social de egressos e egressas do sistema prisional, minimizando as vulnerabilidades relacionadas a processos de criminalização e agravadas pelo aprisionamento, bem como reduzindo os riscos da reincidência;

Considerando que Minas Gerais ocupa a terceira posição no ranking nacional de tráfico de pessoas e, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, foi, em 2013, o primeiro Estado em número de trabalhadores resgatados em condições de trabalho análogas às de escravo, destaca-se que o Programa de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – PETP, com apoio do Comitê Interinstitucional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, tem conseguido promover diversas ações de articulação para fomentar a promoção, o acesso, o reconhecimento e a proteção de direitos, especialmente laborais e migratórios, visando assim, o enfrentamento ao tráfico de pessoas;

Considerando que a Política de Prevenção Social à Criminalidade atende aproximadamente 25 mil pessoas por ano, para além daquelas indiretamente afetadas pelas ações e projetos realizados por equipes continuamente capacitadas;

Considerando que é indispensável para a promoção de uma política de segurança pública cidadã o efetivo aporte de recursos e garantia de investimentos no campo da prevenção social à criminalidade;

Considerando, por fim, que os resultados obtidos pela Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade podem ser potencializados e que a legitimidade alcançada por cada um dos Programas extrapola convicções político-partidárias e organizações específicas, a REDE DE APOIO abaixo assinada manifesta votos de que Vossa Excelência possa manter articulados e vinculados à Política Estadual de Segurança Pública os Programas Mediação de Conflitos, Fica Vivo!, CEAPA e PrESp, a fim de favorecer o efetivo enfrentamento à violência e à criminalidade;

Em se tratando do Programa de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas propõe-se, em consonância com o pleito apresentado pelo Comitê Interinstitucional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a sua realocação para a Secretaria que vier a tratar diretamente das agendas de direitos humanos.

Desta forma, enfatizamos nossa convicção de que garantir a continuidade dessas ações de prevenção social à criminalidade é medida indispensável para somar esforços no enfrentamento à criminalidade, bem como promover a execução de uma política de segurança pública cidadã para a população mineira.

Atenciosamente,

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