PELO FIM DA COBRANÇA DA MULTA DA RAIS!
Para: Presidente da República e Ministério do Trabalho e Emprego
Nossa Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 5º (caput), que “TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI”.
Esta máxima constitucional nos esclarece que as leis devem ser aplicadas de forma igualitária para todo o cidadão, Instituição ou empresa independente de seu grau de conhecimento, proximidade ou relações com os Órgãos responsáveis pela aplicação das referidas leis.
Tomando por base tão nobre princípio constitucional, torna-se inadmissível num Estado democrático de direito, que Órgãos Governamentais deste País estejam “selecionando” a quem se deverá ou não aplicar as disposições de certas leis.
Neste abaixo-assinado lhe convidamos para que proteste conosco contra a conduta do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); mais precisamente contra a conduta da Coordenadoria da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) pertencente ao mesmo Órgão.
Criada em 1975, através do Decreto nº 76.900/75, a RAIS tem como objetivos principais: o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista, o provimento de dados para estatísticas do trabalho e a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.
Desta forma, quando qualquer pequeno comércio, empresa, instituição ou Órgão público que possua CNPJ atrasa a entrega da declaração da RAIS, omite-se ou produz esta declaração de forma falsa ou inexata, aplicam-se as multas previstas na Portaria nº 14, de 10 de Fevereiro de 2006 (alterada pela Portaria nº 688 de 24 de abril de 2009).
O objetivo do presente abaixo-assinado é de colher assinaturas para que se possa requisitar, via Congresso Nacional, a isenção da cobrança das multas da RAIS do Ministério do Trabalho e Emprego visto que há fortes indícios de que a Coordenadoria da RAIS está a escolher a quem serão aplicadas tais multas ao invés de aplicá-las de forma justa e igualitária para todos.
É inadmissível que hajam tratamentos diferenciados proporcionados por Órgãos Públicos em um País cuja Constituição possua um texto considerado por muitos como moderno e dentro dos mais elevados padrões de justiça.
A mais gritante e vultosa isenção de cobrança realizada pela Coordenadoria da RAIS foi descoberta pela Associação de Ex-Militares denominada ANESE (Associação Nacional de Ex-Soldados Especializados).
Esta associação detectou fortes indícios de que a Coordenadoria da RAIS não está a aplicar as multas num valor correspondente a aproximadamente 10.000.000.000,00 (Dez bilhões de Reais) resultantes do atraso nas declarações de mais de TREZE MIL MILITARES da Aeronáutica em um período de 13 anos.
A descoberta já é objeto de denúncia protocolada no Ministério Público Federal do Rio de Janeiro. Caso haja interesse de consulta, a denúncia atualmente está no 29º ofício sob os cuidados da Dr.ª TATIANA POLLO FLORES. O número do Procedimento administrativo é 130.001.001371/2015-07.
A denúncia também já foi objeto de recentes matérias no Jornal O DIA e na revista ISTOÉ.
Uma vez que a Coordenadoria da RAIS do Ministério do Trabalho isenta de multa uma instituição que deveria dar o exemplo ao País, honrando com seus compromissos quitando suas dívidas; que tenha portanto o Ministério do Trabalho igual conduta com relação ao restante do País, abolindo de igual forma tias multas ao restante da população.
Desta forma, para que todos aqueles que possuam CNPJ não fiquem sob o risco de sofrerem tratamento diferenciado por parte do Ministério do Trabalho ao ponto de não ser contemplado com tão Excelsior privilégio concedido à administração da Aeronáutica, convidamos a todos que participem deste abaixo assinado que será levado aos Parlamentares deste País para que elaborem um projeto de isenção da multa da RAIS para toda a sociedade.
Portanto caro leitor deste abaixo assinado; seja cidadão e exija a igualdade de direitos.
Se você é dono de comércio ou empresa e não deseja ser tratado de forma diferenciada por Órgãos que não exercem sua obrigação legal e não aplicam a legislação de maneira igualitária, manifeste seu protesto assinado este abaixo-assinado.
“OU TODOS PAGAM AS MULTAS DA RAIS OU SEJA AFINAL SUSPENSA TAL PENALIDADE”.
Contamos com a sua participação para a formação de um Brasil mais justo.
