Solicitação de ARQUIVAMENTO do pedido de CASSAÇÃO do MANDATO do VEREADOR CÉSAR FERREIRA, CESINHA de Itanhaém/SP, pelos motivos abaixo
Para: Câmara Municipal de Itanhaém e Prefeitura Municipal de Itanhaém
Nós, cidadãos abaixo assinados, solicitamos o ARQUIVAMENTO do pedido de CASSAÇÃO do MANDATO do VEREADOR CÉSAR FERREIRA, CESINHA, oferecido pelo representante do Prefeito Marco Aurélio na Câmara Municipal de Itanhaém e Presidente da UVEBS (União dos Vereadores da Baixada Santista), vereador Rogélio Salceda, alegando quebra de decoro parlamentar por ter denunciado e ter dado publicidade a todos os atos sobre o escândalo dos materiais escolares, especificamente estojos escolares com o brasão do município de Itanhaém sendo comercializados na cidade de Sobral no Ceará.
Os supostos “atos incompatíveis com o decoro parlamentar” e suposta “infração político administrativa” que se dispõem na Lei Orgânica do Município, e que motivaram o representante do Prefeito na Câmara Municipal à entrar com o pedido de cassação do mandato do VEREADOR CESINHA foram:
1 – O VEREADOR CESINHA denunciou ao Ministério Público, aos veículos de imprensa regional e via redes sociais, mais um indício de escândalo envolvendo a Prefeitura Municipal de Itanhaém, que, desta vez, foi a descoberta de estojos escolares que continham o brasão do Município de Itanhaém estampada em sua lateral coberto por uma etiqueta afixada por meio de costura do personagem de desenho animado “Ben 10”, que estavam sendo vendidos em uma loja comercial no município de Sobral, no Estado do Ceará. Este caso veio à tona depois que um morador da cidade de Sobral/CE, comprou um estojo em uma loja da cidade, retirou a etiqueta do “Ben 10” porque queria um estojo limpo sem desenhos, ficou espantado quando viu o brasão de uma cidade que não conhece, e publicou um vídeo na rede social Facebook exigindo que esta estranha situação fosse apurada pelas autoridades competentes. Este vídeo foi visto pelo Vereador Cesinha que tomou as devidas providências. O Ministério Público aceitou a denúncia e instaurou inquérito, portanto o MP está investigando porque muitas questões ainda carecem de esclarecimentos (veja alguns indícios ao final deste texto).
Um dos deveres e obrigações constitucionais de um Vereador é de fiscalizar os atos anormais do Poder Executivo, no caso em questão, o VEREADOR CESINHA apurou indícios da existência de atos lesivos ao patrimônio público e denunciou ao Ministério Público, à Câmara Municipal de Itanhaém, à imprensa e em suas redes sociais.
Dentro da denúncia feita pelo representante do Prefeito na Câmara Municipal de Itanhaém, solicitando a cassação, aponta que o VEREADOR CESINHA efetuou acusações caluniosas e difamatórias ao Prefeito de Itanhaém, mas a fala e a escrita do VEREADOR CESINHA, não foram direcionadas ao Prefeito. Dentro da denúncia, o Vereador Rogélio Salceda se comporta como um verdadeiro advogado defendendo seu representado na Câmara, o Prefeito Marco Aurélio.
Dentro de seu honroso e dificultoso trabalho, o VEREADOR CESINHA tem garantia constitucional e imunidade parlamentar com amplo exercício da liberdade de expressão em sentido material, excluindo a responsabilidade penal e civil por manifestações orais ou escritas desde que motivadas pelo desempenho do mandato, ou externadas em razão deste. (CF, art. 29, VIII, c/c o art. 53, “caput”)
2 – Em consequência à descoberta dos estojos, o VEREADOR CESINHA e o VEREADOR CONRADO CARRASCO protocolaram na Câmara Municipal de Itanhaém um requerimento solicitando a abertura de uma CEI (Comissão Especial de Inquérito) para investigar o caso.
Durante a sessão, solicitaram a assinatura dos demais vereadores para que o requerimento de abertura da Comissão Especial de Inquérito tivesse as assinaturas suficientes para ser deliberada conforme previsão regimental, bem como ser votada em regime de urgência especial, porém, infelizmente, nenhum vereador da situação se prontificou a assinar e a instalação da CEI não foi deliberada.
3 – Perseguição Política
Sabemos que Itanhaém tem 10 vereadores: Dois (2) da oposição (VEREADOR CESINHA e o VEREADOR CONRADO CARRASCO) e oito (8) da situação. Os vereadores da OPOSIÇÃO estão cumprindo fielmente os deveres do trabalho de vereador.
O Vereador Rogélio Salceda justificou a apresentação da denúncia declarando que “A oposição é saudável quando não passa dos limites. Se não tomarmos providências agora, ficará impossível trabalhar em 2016, ano eleitoral” (matéria publicada no jornal impresso “A Tribuna”, na coluna “dia a dia”, em 29/04/2015). Inegavelmente, são declarações absolutamente antidemocráticas, inerentes a regimes autoritários, que nos remetem ao período ditatorial instaurado no Brasil pelo golpe militar, período em que integrantes da classe política que ousassem a questionar o governo imposto, sentiam a força do Estado de forma mais primitiva possível, os quais por diversas vezes pagaram com suas próprias vidas por lutarem por seus ideais.
É nítida a perseguição de cunho político sobre o VEREADOR CESINHA e o VEREADOR CONRADO CARRASCO, no intuito de tentar calar ou expulsar da Casa de Leis quem procura apurar denúncias de eventuais irregularidades ocorridas no âmbito municipal. Esta claro que o objetivo principal da denúncia é a cassação sem justo motivo.
Portanto, o VEREADOR CESINHA simplesmente deu publicidade aos seus atos, se posicionando sobre suas opiniões e atitudes cada vez mais esperadas de parlamentares comprometidos com a VERDADE e com a POPULAÇÃO. Se todos os integrantes do Legislativo brasileiro cumprissem seu papel de fiscalizadores, assim como agiu o VEREADOR CESINHA, eliminar-se-iam os inúmeros casos de corrupção que são veiculados diariamente pela mídia.
Em fim, nós, cidadãos abaixo assinados, solicitamos o ARQUIVAMENTO do pedido de CASSAÇÃO do MANDATO do VEREADOR CÉSAR FERREIRA, CESINHA, oferecido pelo representante do Prefeito Marco Aurélio na Câmara Municipal de Itanhaém e Presidente da UVEBS (União dos Vereadores da Baixada Santista), vereador Rogélio Salceda, alegando quebra de decoro parlamentar por ter denunciado e ter dado publicidade a todos os atos sobre o escândalo dos materiais escolares, especificamente estojos escolares com o brasão do município de Itanhaém sendo comercializados na cidade de Sobral no Ceará.
Sem mais.
O Escândalo dos Estojos Escolares Denunciado pelo VEREADOR CESINHA:
O Ministério Público aceitou a denúncia e instaurou inquérito, portanto o MP está investigando porque muitas questões ainda carecem de esclarecimentos:
1 – Após a divulgação do caso, uma comitiva de funcionários da Prefeitura de Itanhaém foi ao município de Sobral/CE e adquiriu todo o lote de estojos com brasão de Itanhaém que ainda se encontrava a venda na loja. (Matéria publicada pelo portal de notícias on line G1, em 03/03/2015).
http://g1.globo.com/sp/santos-regiao/noticia/2015/03/estojo-com-brasao-de-itanhaem-e-vendido-no-ce-secretario-recompra.html
2 – O autor do vídeo que fez a descoberta do estojo com o brasão de Itanhaém que estava sendo vendido no município de Sobral/CE foi procurado pela mesma comitiva de funcionários da Prefeitura de Itanhaém para recolher o estojo que estava com ele e chegaram a oferecer dinheiro. (Matéria publicada pelo portal de notícias on line G1, em 03/03/2015).
http://g1.globo.com/sp/santos-regiao/noticia/2015/03/estojo-com-brasao-de-itanhaem-e-vendido-no-ce-secretario-recompra.html
3 – O Prefeito de Itanhaém, Marco Aurélio Gomes, através de seu perfil oficial no facebook, contestou o vídeo dizendo que os estojos escolares distribuídos no município desde 2013 são da cor azul. (Matéria publicada pelo portal de notícias on line G1, em 03/03/2015).
http://g1.globo.com/sp/santos-regiao/noticia/2015/03/estojo-com-brasao-de-itanhaem-e-vendido-no-ce-secretario-recompra.html
Porém, segundo a Promotoria de Justiça de Itanhaém, através do Auto de Exibição, Apreensão e de Lacração, juntado ao Inquérito Civil do caso, atesta que dentre os estojos adquiridos na loja de matérias escolares, do município de Sobral/CE, existiam estojos na coloração azul. Além disso, pais de alunos matriculados em escolas da cidade afirmam que receberam itens de diversas cores. (Matéria publicada pelo portal de notícias on line G1, em 04/03/2015).
http://g1.globo.com/sp/santos-regiao/noticia/2015/03/estojos-com-brasao-de-itanhaem-sp-foram-comprados-em-leilao-da-receita.html
4 – A Prefeitura Municipal de Itanhaém divulgou, por meio de nota oficial, que o material vendido no Estado do Ceará originou-se de um lote leiloado pela Receita Federal em dezembro de 2013 no Estado de Santa Catarina que pertencia a empresa Mercosul Ind. e Com, Ltda., que forneceu material escolar à Prefeitura de Itanhaém no ano de 2012. SEGUNDO INFORMAÇÕES APURADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, A EMPRESA MERCOSUL ESTAVA EM DIFICULDADES FINANCEIRAS E EM DÍVIDA COM A RECEITA FEDERAL. O ÓRGÃO REALIZOU UMA APREENSÃO NA EMPRESA E RECOLHEU TODO O ESTOQUE DE MATERIAL CONFECCIONADO. A Prefeitura, na época, não soube desta apreensão porque todo o pedido feito foi atendido pela empresa, portanto, o material recolhido pela Receita Federal não foi pago pela Prefeitura. Este material apreendido ficou recolhido na Receita Federal na cidade de Itajaí (SC). No dia 4 de dezembro de 2013, o órgão realizou um leilão eletrônico onde a vencedora foi uma revendedora de Fortaleza.
http://www.itanhaem.sp.gov.br/noticias/2015-03-04-Prefeitura_de_Itanhaem_esclarece_polemica_dos_estojos.php
Porém, em matéria publicada pelo G1, deixaram dúvidas de qual seria o verdadeiro motivo da apreensão, além de não saber onde o material foi confeccionado. A Receita Federal apontou que as mercadorias foram apreendidas no PORTO de Itajaí/SC, e que as mercadorias eram de um importador nacional, sem vínculo com órgãos públicos. Embora a receita não tenha mencionado o nome da empresa responsável pelo lote apreendido, o G1 apurou se tratar da mesma companhia, a Mercosul Ind. e Com, Ltda. A RECEITA APONTA AINDA QUE O MATERIAL FOI APREENDIDO JUNTO À EMPRESA PORQUE NÃO FORAM ADOTADAS, PELO IMPORTADOR, AS PROVIDÊNCIAS PARA A NACIONALIZAÇÃO DAS MESMAS. ASSIM, A CARGA INCIDIU EM PERDIMENTO POR ABANDONO, APÓS TRANSCURSO DOS PRAZOS LEGAIS.
http://g1.globo.com/sp/santos-regiao/noticia/2015/03/estojos-com-brasao-de-itanhaem-sp-foram-comprados-em-leilao-da-receita.html
