PROJETO DE INICIATIVA POPULAR DE EMENDA AO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS
Para: CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS
Nós Sociedade Civil de Duque de Caxias, por meio de INICIATIVA POPULAR propomos esse projeto de EMENDA MODIFICATIVA ao artigo 97, Paragrafo 3º da Lei Orgânica Municipal que restringe a deliberação de projetos de lei que trate de educação, currículo e ensino, especialmente no que tange a orientação sexual e ideologia de gênero.
PROPOSTA DO PROJETO DE INICIATIVA POPULAR DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Modifica o art. 97, § 3 da Lei Orgânica Municipal e restringe a deliberação de projetos de lei que trate de educação, currículo e ensino, na forma do artigo 24, inciso IX da Constituição Federal.
Artigo 1 – O artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias passará a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 97 .................................................................................................................
§ 3º - A orientação sexual, de caráter científico, será ministrada, obrigatoriamente, em forma de palestras e conferências regulares, aos pais e familiares dos alunos das Escolas de Educação Básica do município, nas próprias escolas e nos postos de saúde, sendo vedada a deliberação de qualquer proposição legislativa que vise regulamentar política de ensino, currículo escolar, disciplinas obrigatórias, mesmo de forma complementar ou facultativa, a fim de aplicar ideologia de gênero ou orientação sexual.
Artigo 2 – Esse emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
