NOTA DE REPÚDIO À POSTURA DA OAB/DF e em DEFESA DAS CARREIRAS DE ADVOGADO DA UNIÃO E PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Para: OAB/DF
NOTA DE REPÚDIO À POSTURA DA OAB/DF e em DEFESA DAS CARREIRAS DE ADVOGADO DA UNIÃO E PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
OS MEMBROS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, abaixo assinados, integrantes das carreiras de Advogado da União e Procurador da Fazenda Nacional, diante da notícia de que a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Distrito Federal, teria encaminhado ao Exmo. Sr. Advogado-Geral da União uma minuta de projeto de medida provisória tratando da unificação de carreiras da AGU, e, por conseguinte, extinção das carreiras de Advogado da União e Procurador da Fazenda Nacional, vêm a público REPUDIAR tal conduta daquela seccional da OAB, entidade que tem como missão precípua a defesa de todos os membros da Advocacia, e não de setores específicos e interesses individualizados que maculam o texto Constitucional e ferem de forma atroz diversos princípios constitucionais, como a moralidade e a impessoalidade.
Convém esclarecer que ainda se encontra em andamento um “mapeamento” no âmbito da Advocacia-Geral da União, que visa verificar qual a posição dos membros da instituição acerca do tema unificação de carreiras, de modo que se mostra ainda açodado o posicionamento manifestado pela OAB/DF.
Por fim, aproveitam os signatários para POSTULAR ao Exmo. Sr. Presidente da OAB/DF que se abstenha de promover novos atos que atentem contra os direitos e prerrogativas dos membros da Advocacia-Geral da União, bem como atentatórios aos ditames da carta maior, especialmente no que concerne ao previsto no artigo 131 da CF/88, que prevê a competência da AGU para a defesa e representação apenas da União, ou seja, da administração direta federal.
27 de novembro de 2015.
