NOMEAÇÃO DOS 76 CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DA GUARDA MUNICIPAL DE CONTAGEM/MG
Para: Ao Excelentíssimo Senhor Carlos Magno de Moura Soares, prefeito do Município de Contagem
A NOMEAÇÃO DE TODOS OS 76 CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO, DE 2016, DE PROVAS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL.
Há dez anos a Guarda Civil Municipal de Contagem – MG (GMC) vem prestando um serviço de qualidade para os seus munícipes e com a intenção de dar continuidade e melhorar o trabalho realizado se faz necessário à nomeação de todos os candidatos aprovados no citado concurso, uma vez que a realidade do quadro de pessoal da GMC se encontra defasado. Contagem é hoje o município com a terceira maior população do Estado de MG, são 648.766 habitantes de acordo com estimativas do IBGE em 2015, e segundo a lei federal 13.022 de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), em seu capitulo IV, artigo 7o, inciso III, que traz o seguinte texto:
Art. 7o As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a: (…) III -
0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de
500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso II.*
Ou seja, conforme a lei federal, Contagem hoje pode ter até 1200 guardas em sua corporação. Atualmente a GMC conta com o serviço de 396 guardas, tal qual a legislação vigente no município que permite um efetivo total de 500 guardas. Portanto, tendo em vista que novos projetos como a “A Rede de Vizinhos Protegidos Pela Guarda”, que visa aumentar a segurança por meio da prevenção ao crime, seja colocada em pratica e tenha sucesso na sua aplicação, se faz necessário a recomposição do quadro de pessoal da GMC com a nomeação de todos os 76 candidatos aprovados no concurso de 2016 edital 02/2015.
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Actualização #1 Encerramento
Criado em terça-feira, 9 de agosto de 2016
