Projeto de lei de iniciativa popular - redução salário dos vereadores
Para: Câmara de Vereadores de Santo Antonio de Jesus - BA
ABAIXO-ASSINADO – PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Antonio de Jesus - BA
Nós, abaixo-assinados, eleitores do Município de Santo Antonio de Jesus/BA, no uso de nossas atribuições como cidadãos, subscrevemos o presente projeto de lei de iniciativa popular, conforme texto anexo, que reduz os salários auferidos pelos vereadores e Secretários e os equipara aos vencimentos dos professores da rede municipal com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
EMENTA
Disciplina a redução dos salários obtidos pelos vereadores e instituí como teto de seus subsídios a remuneração inicial dos professores da rede municipal com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 1º Fica reduzido o salário dos representantes do Poder Legislativo Municipal a partir do dia 01 de janeiro de 2017, nos seguintes termos:
I – a remuneração dos Vereadores e Secretários passará dos atuais R$ 9.425,00 (Nove mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), para R$ 1.917,78 (Mil, novecentos e dezessete reais e setenta e oito centavos);
II – fica estabelecido como teto para os subsídios dos vereadores o salário inicial dos professores da rede municipal com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo único. Eventual aumento dos valores utilizados como referência para o teto dos subsídios não vincula automaticamente a elevação da remuneração parlamentar.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
