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Projeto de lei de iniciativa popular - redução salário dos vereadores

Para: Câmara de Vereadores de Santo Antonio de Jesus - BA

ABAIXO-ASSINADO – PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR

Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Antonio de Jesus - BA

Nós, abaixo-assinados, eleitores do Município de Santo Antonio de Jesus/BA, no uso de nossas atribuições como cidadãos, subscrevemos o presente projeto de lei de iniciativa popular, conforme texto anexo, que reduz os salários auferidos pelos vereadores e Secretários e os equipara aos vencimentos dos professores da rede municipal com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.


EMENTA

Disciplina a redução dos salários obtidos pelos vereadores e instituí como teto de seus subsídios a remuneração inicial dos professores da rede municipal com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

Art. 1º Fica reduzido o salário dos representantes do Poder Legislativo Municipal a partir do dia 01 de janeiro de 2017, nos seguintes termos:

I – a remuneração dos Vereadores e Secretários passará dos atuais R$ 9.425,00 (Nove mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), para R$ 1.917,78 (Mil, novecentos e dezessete reais e setenta e oito centavos);

II – fica estabelecido como teto para os subsídios dos vereadores o salário inicial dos professores da rede municipal com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

Parágrafo único. Eventual aumento dos valores utilizados como referência para o teto dos subsídios não vincula automaticamente a elevação da remuneração parlamentar.


Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.




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