PELA GARANTIA DA VIDA HUMANA, CONTRA O ABORTO, CONTRA A DECISÃO DO STF
Para: Supremo Tribunal Federal
ABAIXO-ASSINADO
PELA GARANTIA DA VIDA HUMANA, CONTRA O ABORTO, CONTRA A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Exmo. Sr. Presidente da República do Brasil
Michel Temer
Exma. Sra. Presidente do Supremo Tribunal Federal
Ministra Cármen Lúcia
Nós, abaixo-assinados(as), vimos, publicamente, nos manifestarmos contra o entendimento da maioria da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o Habeas Corpus nº 124.306 do Rio de Janeiro, decidiu no sentido de que a prática do aborto, nos três primeiros meses de gestação, não é crime.
Repudiamos tal decisão e, em nome dos direitos do nascituro, nos posicionamos do sentido de que:
1 – Tal entendimento afronta a Constituição Federal de 1988, em especial o seu Artigo 5º, que prima pela dignidade da pessoa humana, sem fazer qualquer tipo de distinção em relação ao nascituro.
2 – Tal entendimento viola o Artigo 2º do Código Civil de 2002 que, é absolutamente claro ao proteger, desde a concepção, os direitos do nascituro.
3 – Tal entendimento insurge contra os Artigos 124 e 126 do Código Penal de 1940 que prevê a criminalização do aborto, independentemente, do estágio da gestação.
Por isso e, em nome da garantia de vida do nascituro, lutamos para que tal entendimento seja revisto pelo Supremo Tribunal Federal, sendo considerado crime a prática do aborto em qualquer estágio da gestação, excetuados os casos já previstos em nossa legislação, para fazer valer a opinião do povo brasileiro, bem como a primazia da lei brasileira.
