Abaixo-assinado contra o aumento dos subsídios dos Vereadores, Secretários, Prefeito e Vice-Prefeito de Livramento de Nossa Senhora/BA para o período 2017/2020
Para: Câmara de Vereadores do Município de Livramento de Nossa Senhora
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Livramento de Nossa Senhora
Sr. Paulo Roberto Lessa Pereira
Os cidadãos abaixo-assinados, brasileiros, residentes no município de Livramento de Nossa Senhora, Bahia, solicitam que V.Exª, submeta novamente a apreciação do plenário da Câmara de Vereadores de Livramento de Nossa Senhora, Projeto de Lei revogando as Leis 1.339/2016 e 1.340/2016 de 29 de setembro do corrente ano, que fixaram os subsídios dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários, a partir de janeiro de 2017, visando a adequação à realidade do nosso município e do nosso país, baseado na conjuntura econômica atual onde está sendo apreciado Projeto de Emenda Constitucional na Câmara dos Deputados, com cortes em áreas prioritárias como saúde e educação.
O aumento dos subsídios em 26,34% (R$ 1.583,98, totalizando salário de R$ 7.596,68 mensais) configurado para vereadores e secretários da gestão 2017/2020, é totalmente abusivo e não compatível com a realidade majoritária dos cidadãos brasileiros, principalmente o Livramentense, que apresenta média salarial abaixo de 2 salários mínimos e que tem apresentado perdas de poder de compra com os pequenos aumentos salariais anuais. Este subsídio aprovado mostra-se altamente elevado quando se compara o custo de vida do nosso município com cidades mais desenvolvidas e por consequente com maior custo de vida.
Salienta-se, que no dia 13 de setembro de 2016 o Prefeito Municipal através do Decreto 252/2016 declarou situação de emergência nos principais distritos deste município, ao qual passa por momento de crise hídrica para consumo humano e produção de bens, produção esta que é a base da economia local e têm trazido diversas consequências aos munícipes com o aumento do desemprego, aumento da criminalidade, aumento da desigualdade social e diminuição da qualidade de vida.
Desta forma, baseados nos motivos acima citados e outros de igual importância, viemos por meio desta petição pública demonstrar nossa indignação e repúdio pelo aumento dos subsídios, solicitando revogação das leis mencionadas.
