Petição de Redução Salárial
Para: Camara de Vereadores de Icó-CE
ABAIXO-ASSINADO – PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Icó - CE
Nós, abaixo-assinados, eleitores do Município de Icó/CE, no uso de nossas atribuições como cidadãos, subscrevemos o presente projeto de lei de iniciativa popular, conforme texto anexo, que reduz os salários auferidos pelos Vereadores, Vice-Prefeito, Prefeito e Secretários e os equipara aos vencimentos de 2 (dois) Salários minimos.
EMENTA
Disciplina a redução dos salários obtidos pelos vereadores e instituí como teto de seus subsídios a remuneração inicial de 2 (dois) Salários Minimos.
Art. 1º Fica reduzido o salário dos representantes do Poder Legislativo Municipal e Executivo Municipal a partir do dia 01 de janeiro de 2017, nos seguintes termos:
I – A remuneração dos Vereadores e Secretários passará dos atuais R$ 4.600,00 (Quatro mil e seissentos reais), para R$ 1.760, (Mil, setecentos e sessenta reais);
II – fica estabelecido como teto para os subsídios dos vereadores o salário inicial de 2 (dois) salários minimos.
Parágrafo único. Eventual aumento dos valores utilizados como referência para o teto dos subsídios não vincula automaticamente a elevação da remuneração parlamentar.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
