ABASTECIMENTO DE ÁGUA - BALNEÁRIOS DA ZONA SUL DE TRAMANDAÍ
Para: MINISTÉRIO PÚBLICO - Promotoria de Justiça de Defesa Comunitária de Tramandaí
Tendo em vista as graves falhas no serviço de abastecimento de água prestado pela CORSAN - Companhia Riograndense de Água e Esgoto - junto aos Balneários da Zona Sul de Tramandaí, em especial nas Praias de Jardim do Éden e Jardim Atlântico, nós, abaixo assinados, vimos por meio do presente documento requerer a instauração de Inquérito Civil Público por descumprimento, em tese, do que determina a Lei n. 11.445/2007:
Art. 2o Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
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XI - segurança, qualidade e regularidade;
XII - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
Ante o exposto, requerem a instauração de Inquérito Civil, com vistas a :
1) Averiguar as causas da interrupção no fornecimento do serviço de abastecimento de água nos Balaneários de Jardim do Éden, Jardim Atlântico e Oásis Sul.
2) Apurar as responsabilidades dos envolvidos nas esferas cabíveis, averiguando eventuais prejuízos de ordem moral e material causados aos usuários dos serviços de abastecimento de água.
3) Determinar à CORSAN que apresente medidas e/ou soluções capazes de evitar que os problemas se repitam, sob pena de ajuizamento de Ação Civil Pública.
4) Por fim, requer-se seja proposto Termo de Ajustamento de Conduta à CORSAN - CORSAN - Companhia Riograndense de Água e Esgoto, para que implemente - em tempo hábil e razoável - medidas capazes de atender à demanda de usuários na área de abrangência do serviço.
Nestes termos, pedem e esperam deferimento.
Tramandaí, 2 de janeiro de 2017.
