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REVALORIZAÇÃO DOS TÉCNICOS JUDICIÁRIOS

Para: Sindicatos, FENAJUFE, Diretores e Presidentes dos Tribunais.

Encontra-se em curso no país a reestruturação da carreira dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU) e do Ministério Público da União. No caso do PJU, nos Planos de Cargos e Salários (PCS) sofreu uma forte desvalorização o cargo de Técnicos Judiciários, facilmente percebido nas seguintes mudanças:

a) Lei 9.421/96 (PCS1): trazia 35 níveis remuneratórios dos servidores do PJU. Os últimos 5 níveis (C21/25) dos Técnicos Judiciários correspondiam aos primeiros 5 níveis (A21/25) dos Analistas Judiciários. Havia em termos de vencimento a diferença de R$ 247,57 entre Técnicos e Analistas níveis C25/C35, últimos patamares remuneratórios de cada cargo.

b) Lei 10.475/02 (PCS2): reestruturou o PCS1 extinguindo a sobreposição. O vencimento do nível C15 de Técnico Judiciário era de R$ 2.969,52 e o vencimento do nível A1 do Analista Judiciário passou a ser de R$ 3.072,83. Passou a haver em termos de vencimento a diferença de R$ 1.990,17 entre Técnicos e Analistas níveis C15/C15, últimos patamares remuneratórios de cada cargo.

c) Lei 11.416/06 (PCS3): nova lei que reestruturou as atribuições dos servidores do PJU. Os Técnicos Judiciários passaram para a “área administrativa”, já que a “área judiciária” passou a ser exclusiva de bacharéis em Direito (art. 3º, I). Em termos de vencimentos, houve a abertura de um abismo de R$ 2.716,94 entre Técnicos e Analistas níveisl C15/C15, últimos patamares remuneratórios de cada cargo.

d) Lei 13.317/16 (PCS4): fruto de uma briga remuneratória, atualizou a remuneração do PCS3 e concedeu o Adicional de Qualificação de 5% de Graduação, entretanto, muitos já recebiam os 7,5% da Especialização. Até 2019 vai ampliar o abismo remuneratório em termos de vencimento e Gratificação Judiciária para R$ 7.303,12 entre Técnicos e Analistas níveis C13/C13, últimos patamares remuneratórios de cada cargo.

Percebe-se que nesses 20 anos houve uma forte desvalorização da carreira dos Técnicos Judiciários. Seja pelo abismo remuneratório que se ampliou face os Analistas Judiciários, seja por renegar os Técnicos Judiciários à “área administrativa”. Enquanto pela lei vem a desvalorização, no interior dos tribunais cada vez mais os Técnicos Judiciários são exigidos nas tarefas/funções, mediante retribuição com FCs e CJs que não vão para aposentadoria e nem suprem o abismo remuneratório face aos Analistas Judiciários, criando uma situação de injustiça dentro do Poder Judiciário da União.

Injustiça, pois os “Técnicos Judiciários área Administrativa” em sua grande maioria não atuam com “suporte técnico e administrativo” (art. 4º, II da Lei 11.403/2006) e nem na “área administrativa” (art. 3º, II da Lei 11.403/2006) conforme previsão legal. Ou seja, principalmente nas varas e gabinetes do PJU, os Técnicos Judiciários atuam na “área judiciária”, exercem atividades na tramitação de processos judiciais realizando minutas de despacho - analisando também doutrina, jurisprudência e legislação para melhor prestação jurisdicional. E mediante funções de confiança e cargos comissionados, não exclusivos de Técnicos Judiciários, exercem a assistência aos magistrados e desembargadores, a direção e chefia de Secretarias e gabinetes, realizam audiências de conciliação e mediação, produzem minutas de decisões e sentenças.

Ressalta-se ainda, que o processo judicial eletrônico (PJE) vem extinguindo diversas atividades administrativas e os estagiários vêm suprindo a grande maioria dos trabalhos administrativos residuais existentes nas varas e gabinetes do PJU.

Pela realidade que impõe, grande contingente de Técnicos Judiciários área Administrativa, tanto quanto os Analistas Judiciários área Judiciária, exercem atividade fim no âmbito do PJU, devendo receber a justa e equivalente retribuição pelo mesmo trabalho.

Visando à revalorização dos Técnicos Judiciários, requer-se a realização pela Comissão Interdisciplinar de estudos na gestão de pessoas no âmbito do Poder Judiciário da União e meios de solução da injustiça que se encontra instalada contra os Técnicos Judiciários, principalmente com a possibilidade de implementação dos 3 pontos seguintes:

1. Requisito de ingresso pelo Nível Superior

2. Mudança para a "área judiciária" dos Técnicos Judiciários que atuam na tramitação de processos.

3. Revalorização remuneratória, aproximação com a remuneração dos analistas através de:
***Sobreposição até o atual nível B10 do Analista;
***Tabela única; ou,
***Carreira única.

Ainda, diante dos vários problemas encontrados atualmente na carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União, a implementação das propostas seguintes:

***Critérios objetivos de ocupação de FC e CJ.
***Modificação de 50% para 80% a ocupação de CJ por servidores efetivos do PJU.
***Possibilidade de exercício da advocacia pelos servidores do PJU.
***Reajuste do Adicional de Qualificação para 20% doutorado, 15% mestrado e 10% para especialização sobre o vencimento básico.
***Regulamentação de concursos anuais de redistribuição e remoção para
os servidores do Poder Judiciário da União.

E, por serem medidas que prejudicam os “Técnicos Judiciários área Administrativa” e a carreira dos servidores do PJU, rechaça as seguintes propostas apresentadas ou em discussão pela Comissão Interdisciplinar:

(X) Extinção dos cargos de “Técnicos Judiciários área Administrativa”, já que não haveria Poder Judiciário da União sem os enormes esforços dos Técnicos Judiciários na atuação da atividade-fim dos tribunais do país.
(X) Mudança da nomenclatura do cargo para “Assistente Judiciário”, já que cria mais confusão e enfraquecimento da categoria, principalmente se distinguir quem tem nível médio e superior.
(X) Qualquer proposta que mantém o teto remuneratório abaixo dos Analistas Judiciários que exercem as mesmas funções dos Técnicos Judiciários, ou mesmo, que dificulte com exigências de Especialização, Mestrado ou Doutorado para a sobreposição à tabela dos Analistas.
(X) Criação de carreira exclusiva para os servidores dos Tribunais Superiores, por causar a desvalorização de todos os servidores das 1ª e 2ª instâncias do Poder Judiciário da União.

Termos em que os servidores, em especial os “Técnicos Judiciários área Administrativa”, assinam e pedem especial atenção nos estudos para a reestruturação da carreira dos servidores do Poder Judiciário da União.



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