CPI DO NEPOTISMO
Para: Camara Municipal de Itupeva
DADOS COMO RG SÃO NECESSÁRIOS PARA QUE POSSAMOS USA-LA EM FORMA DE DOCUMENTO JUNTO A CAMARA MUNICIPAL DE ITUPEVA
Cabe aos vereadores acompanhar as ações do Executivo municipal e fiscalizar se os compromissos legais e metas do governo estão sendo cumpridos.
O Vereador é a pessoa eleita pelo povo para cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à administração pública, ditando as leis necessárias para esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de execução administrativa.
Os Vereadores têm quatro funções principais:
1. Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis, buscando organizar a vida da comunidade.
2. Função Fiscalizadora: o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento e o respeito à Lei Orgânica do Município. Também fiscaliza através do pedido de informações.
3. Função de Assessoramento ao Executivo: esta função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).
4. Função Julgadora: a Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.
O que estamos cobrando aqui é a função fiscalizadora, Srs. Vereadores!
Nepotismo afronta a Súmula Vinculante nº 13 do STF e a Lei Orgânica Municipal veda expressamente a prática.
Assim nós população da cidade de Itupeva EXIGIMOS que seja apurada pela casa de leis as diversas denuncias de nepotismo, contratações irregulares e desvios de função.
A inobservância dos srs. à Lei Orgânica, também poderá ser interpretada como conivência. A insatisfação da população é geral e não se trata de grupo político. Basta verificar os comentários nas ruas, nas redes sociais e verão que é anseio da população que o que ocorreu no município (se é que de fato ocorreu), não volte a ocorrer, tendo mais uma vez os Srs. como meros espectadores.
