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Petição para criação de CETAS Estadual no Amazonas

Para: Exmo. Sr. José Melo de Oliveira - Governado do Amazonas

Visto que em 2011, a Lei Complementar 140, de 8 de dezembro de 2011, repassou as atividades de fauna do IBAMA para o orgão estadual IPAAM, e que atualmente não existe mais parceria entre Estado e Prefeitura, no que diz respeito ao recebimento destes animais no Refúgio Sauim Castanheira. Vimos aqui solicitar, para que os animais apreendidos pela Gerência de Fauna do IPAAM, tenham plena assistência clínica veterinária de profissionais veterinários em local adequado para quarentena e restabelecimento dos mesmos, até seu retorno para natureza ou criador regularizado.

Para tanto, solicitamos que um quadro de biólogos e veterinários seja criado através de concurso público estadual e um CETAS (CENTRO DE TRATAMENTO DE ANIMAIS SILVESTRES) Estadual seja construído, de forma a garantir o bem-estar destes animais como manda a lei federal No 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.

As estatísticas para o trabalho de resgate de fauna no Amazonas são : Em 2015, a Gerência de Fauna do IPAAM recebeu 718 solicitações e realizou 602 resgates de animais silvestres. Já em 2014 foram 771 solicitações, sendo resgatados 517 animais. Em 2016 o total foram 295 pedidos de resgate, sendo 240 animais resgatados (no primeiro semestre) - o que dá a média de 1,3 animal resgatado por dia. Fonte: http://www.acritica.com/channels/governo/news/ipaam-resgatou-240-animais-em-manaus-e-na-regiao-metropolitana-de-janeiro-a-junho. Observem que esta estatística é somente do IPAAM. Lembrando que o IBAMA também faz os próprios resgates. Sendo assim é preocupante que nosso Estado do Amazonas conte somente com um CETAS (atualmente apenas o CETAS do IBAMA) para recebimento destes animais.

O Refúgio Sauim Castanheira gerido pelo Município de Manaus, atualmente não recebe mais animais. Até ano passado a Prefeitura era parceira do Estado na manutenção e recebimento de animais resgatados e apreendidos, porém depois de uma série de roubos de animais no local (por falta de segurança), a Prefeitura achou melhor fechar.







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