ABAIXO-ASSINADO PARA SOLICITAÇÃO DE POLICIAMENTO EFETIVO PARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI.
Para: Ministério Público Estadual,Ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro,Ao Excelentíssimo Sr. Prefeito de Niterói e demais autoridades públicas responsáveis pela Segurança deste município.
Ao Ministério Público do Estado;
Ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro;
Ao Excelentíssimo Sr. Prefeito de Niterói e demais autoridades públicas responsáveis pela Segurança deste município.
Os cidadãos abaixo-assinados solicitam de Vossas Excelências uma solução para o problema da FALTA DE SEGURANÇA PÚBLICA em todo Município de Niterói, que diariamente atinge a vida dos munícipes, cerceando seu direito constitucional de ir e vir, conforme assegurado na CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:
TÍTULO V - Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas
CAPÍTULO III - DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (...)
A população das localidades do Vale Feliz, Engenho do Mato, Piratininga, Itaipú, Maravista, Jardim Fluminense e toda a Região Oceânica, alarmada diante do aumento na criminalidade, alavancada principalmente por casos de violência ocorridos nas localidades supracitadas, como: Invasão a residências com agravante de cárcere privado sob ameaça, balas perdidas com vítimas fatais, furtos a residências, roubos de automóveis, assaltos a transeuntes e em estabelecimentos comerciais, e, constatada a diminuição do efetivo policial, os Batalhões da PM de Niterói sofridos nos últimos anos pelo abandono do Governo do Estado, a ineficiência da Guarda Municipal e a ausência de uma política de Segurança Pública eficaz por parte da atual gestão Municipal, os moradores decidiram por esse ABAIXO-ASSINADO, o qual será encaminhado ao Ministério Público, convocando o Chefe do Executivo, aos Vereadores e a todos os Deputados eleitos com votos oriundos da cidade de Niterói, cobrando desses agentes públicos que busquem, usando todos os meios legais e possíveis, aumentar o número de policiais militares, civis e da guarda Municipal, para que seja melhorado o patrulhamento preventivo e ostensivo, bem como ampliando o número de investigadores policiais, que são responsáveis pela apuração, levantamento de provas e pedido de prisão dos bandidos.
Reiteramos que, desde que foram implantadas as UPPs, na cidade do Rio de Janeiro a população do Município de Niterói, vem sofrendo com o aumento de assaltos e com o problema da falta de policiamento.
Queremos providencias imediatas desse Ministério no sentido de convocar essas autoridades públicas no cumprimento de suas obrigações.
Subscrevemos e assinamos este documento, agradecendo antecipadamente pela atenção dispensada.
Niterói, 29 de abril de 2017.
