INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 351 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
Para: GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 351 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017, APROVADA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PROPONHO ESTA PETIÇÃO A FIM DE MODIFICAR O PROJETO EM QUESTÃO. EXPONDO EM LINHAS GERAIS, O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ENVIOU PARA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1166/2017, QUE ESTABELECE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA E NA CARREIRA DOS MILITARES DO ESTADO,PROJETO ESTE COBERTO POR VÍCIOS CONSTITUCIONAIS FORMAL E MATERIAL.
URGE REGISTRAR AO FATO DE QUE A GARANTIA CONSTITUCIONAL É DE QUE A LEI DEVE ESTAR OBRIGATORIAMENTE EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE PERNAMBUCO, QUE, POR SUA VEZ, DEVERA ESTAR EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TODAS AS NORMAS POR ELA RECEPCIONADA. PARTINDO DESTE PONTO, A MATÉRIA TRATADA NA LEI COMPLEMENTAR 351/2017, TEM SEU FUNDAMENTO DE VALIDADE NA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, FICANDO CLARO QUE É A LEI QUE DEVE RESPEITAR A CONSTITUIÇÃO, E NÃO AO CONTRARIO, POR SEREM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DIRETAMENTE REGULADORAS DE RELAÇÕES JURÍDICAS E NORMAS DE HIERARQUIA SUPERIOR, FUNDANTES DA ORDEM JURÍDICA.
A SUPRAMENCIONADA LEI JÁ SANCIONADA, CRIOU CINCO FAIXAS DE SOLDOS PARA OS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIRO,INAUGURANDO, ILEGALMENTE, NA CARREIRA DOS MILITARES DE PERNAMBUCO, UM TIPO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL ATRAVÉS DA MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA, DE DESIGUALDADES ENTRE OS PRAÇAS DO ESTADO.
PARA EFEITOS DE PARÂMETRO CONSTITUCIONAL, LANÇA-SE MAO DO ART.100 §13 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE PERNAMBUCO, A QUAL FAZ REMISSÃO AO ART. 142, § 3º, X, DA CF QUE, POR SUA VEZ, DEVIDAMENTE RECEPCIONOU O DECRETO LEI Nº 667/69, O QUAL,REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E O CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO, DOS TERRITÓRIOS E DO DISTRITO FEDERAL, MOSTRANDO ASSIM O DESRESPEITO AOS PRECEITOS MENCIONADOS.
