Abaixo-assinado pela criação da CPI do IPESP na Assembleia Legislativa de São Paulo e pela procedência das ADINS 4291, 4424 e 4429 no STF
Para: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Supremo Tribunal Federal
Nós, pensionistas, aposentados e titulares de direito à aposentadoria das Carteiras Previdenciárias dos Notários e Registradores (Funcionários de Cartórios) e dos Advogados do Estado de São Paulo pelo IPESP (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo), inconformados com a aprovação das Leis Estaduais 13.549/09 e 14.016/10, que colocaram em regime de extinção as respectivas CARTEIRAS PREVIDENCIÁRIAS, criadas por iniciativa do EXECUTIVO PAULISTA e homologadas em votação no PARLAMENTO ESTADUAL; e com a atual administração do IPESP, formalizamos este abaixo-assinado com os seguintes pedidos de:
1) Imediata instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo com o objetivo de investigar IPESP e apurar as responsabilidades, bem como restituir os direitos que foram adquiridos por força da legislação pertinente à matéria, ou seja, às Leis Estaduais 465/49; 10.393/70; 5.174/59 (que criou a Previdência dos Advogados), modificada pela Lei Estadual 10.394/70; e pela Lei Federal 8.935/94;
2) Reconhecimento de Inconstitucionalidade das Leis 13.549/09 e 14.016/10, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Leis estas que extinguiram o direito adquirido à previdência dos contribuintes das Carteiras Previdenciárias e
3) Procedência e julgamento favorável das ADINs 4291 (Advogados), 4424 (Cartorários) e 4429 (OAB Federal), referentes às leis acima citadas, pelos SENHORES MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Sem mais,
