Hino nacional obrigatório - Lei de Iniciativa Popular de Ituverava
Para: Câmara dos Vereadores de Ituverava-SP
O intuito dessa petição é a criação de uma Lei de Iniciativa Popular Municipal, com base no art. 1° da CF/88 "todo o poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos ou DIRETAMENTE", e previstas no art 19, inciso III, art. 29, XIII da Constituição Federal de 1988 e Lei n° 9709/98. Com o objetivo a implantação do hino Nacional brasileiro obrigatório nas escolas da cidade de Ituverava-SP, com objeto o Art. 13, § 1°, São simbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, O HINO, as armas e o selo nacional
