Abaixo-assinado PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR CONTRA FALSOS CONDOMÍNIOS
Para: Câmara dos Deputados e Senado Federal
Manifestação para criação de Projeto de Lei de Iniciativa Popular com base na Lei: 9709/98 ; Artigo 13
“A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles”.
Nós, cidadãos brasileiros, abaixo-assinados, defendemos o Direito de Ir e Vir, garantido pela Constituição Federal, artigo 5º. inciso XV, que em seu texto diz:
"é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;"
Somos contrários, portanto, ao fechamento e apropriação de vias públicas por particulares que, travestidos de “Bolsões Residenciais” ou “Condomínios Horizontais Atípicos” e gerenciados por “Administradoras Especializadas” ou “Associações de Amigos de Bairro”, impedem o livre acesso ao patrimônio comum da sociedade, comprometendo gravemente o exercício constitucional da livre locomoção em todo território nacional
