Abaixo-assinado Alteração do sistema de indicação de ministros de tribunais jurídicos
Para: Congresso Nacional do Brasil
O Governo brasileiro de uma forma geral (União, Estados e Municípios) tem se destacado pelo nível de corrupção, falta de decoro e ética, má versação de verbas públicas, nepotismo, etc., enfim, tudo de ruim que se possa imaginar.
Ao mesmo tempo, os governantes pouco tem se preocupado com as conseqüências de seus atos, haja vista o esdrúxulo sistema de indicação dos Ministros das mais altas cortes judiciárias do País. Pelo atual sistema todos os membros dos Tribunais (STF, TSE, Tribunais de Contas, etc.) são “indicados” pelo Presidente da República e Governadores, passando por uma aprovação para lá de fajuta do Congresso Nacional e Assembléias Legislativas Estaduais.
Na essência, hoje, o que se contempla mais são amizades do que a probidade e qualidade dos indicados. É uma coisa lógica: se temos dirigentes “alinhados” com a corrupção e os desmandos com a coisa pública, obviamente não irão ser indicados Ministros que possam causar-lhes problemas. Daí entram em cena as “amizades” e as indicações de pessoas sem a necessária idoneidade para exercerem os cargos a que foram indicados.
Tudo isto faz com que existam acomodações na análise e julgamento de casos de comprovado desvio de atitudes de dirigentes na direção de cargos públicos, levando anos e anos sem que exista uma decisão jurídica. Mesmo havendo por vezes decisões de instâncias inferiores contra o corrupto em julgamento, as cortes mais altas postergam o julgamento indefinidamente até que exista o efeito jurídico da caducidade. Os casos estão aí para comprovar a tese.
Com isto, todos os corruptos e candidatos à corrupção sentem-se leves, livres e soltos para fazer o que bem entendem (até passar por cima de decisões judiciais – vide casos de obras do PAC bloqueadas pelo TCU e “liberadas”, mesmo assim, pelo nosso Presidente), sem o medo de punições.
O objetivo deste abaixo-assinado é forçar o Congresso Nacional a alterar o texto da lei e da Constituição Federal por meio de PEC, de tal forma a alterar a forma de “eleição” dos ministros daqueles tribunais, criando mecanismos que tornem o Judiciário realmente independente do Executivo. A eleição seria efetuada através de colegiados formados por entidades da sociedade, como OAB, ANJ, presidentes de partidos políticos, representantes da mídia e da sociedade ética, enfim, pessoas compromissadas com a legalidade e a ética. Estas entidades indicariam e elegeriam três (por exemplo) representantes para os tribunais mais altos, cabendo ao Congresso sabatinar os indicados e ao Presidente da República, aí sim, indicar um dos aprovados e sancionar sua nomeação.
Com isto acabariam os apadrinhamentos. Pense nisto e assine esta petição.
Obrigado.
Sergio Gama.
