Abaixo-assinado Manifestação popular para redução de custos do Poder Legislativo. Apoio à PEC 280 / 2008, do ex-Deputado Clodovil Hernandes.
Para: Presidente da República; Presidente do Congresso Nacional; Presidente da OAB Nacional; Procurador-Geral da República; Presidente do STF; Todos Senadores; Todos Deputados Federais.
CONTRIBUINTES DO BRASIL,
Conforme já é do amplo conhecimento, recentemente, o Congresso Nacional aprovou, através de votação simbólica, e em tempo recorde nas duas casas, decreto legislativo, que poderá entrar em vigor a partir de 1º./Fev/2011, com efeitos gravíssimos em cascata, e ruinosos impactos financeiros sobre o equilíbrio das contas públicas da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal.
Trata-se de demonstração ostensiva do enorme distanciamento entre a ambição da classe política dominante e o real interesse dos brasileiros, que, há décadas, não são satisfatoriamente atendidos em suas demandas sociais básicas, por melhor qualidade de serviços públicos em Educação, Saúde, Segurança Pública, Infra-Estrutura de Transporte Coletivo e Saneamento Básico.
Logo, não podemos, simplesmente, silenciar, ou ficar indiferentes, diante de tamanha indignidade política, reveladora de humilhante menosprezo pelo desmesurado esforço contributivo avassalador de impostos, que já vem oprimindo toda a sociedade civil.
Entende-se que semelhante decreto legislativo afronta o princípio de razoabilidade, diante de descomunais faixas de reajustes pretendidos, que não guardam isonomia, ou correspondência, com ganhos médios de remuneração, por parte do restante da população trabalhadora.
Enseja-se, portanto, iniciativa de ação civil pública, por parte da Procuradoria-Geral do Ministério Público da União, propugnando-se pela revogação judicial, em caráter de urgência, para imediato efeito suspensivo de mais esse esbulho contra a sociedade brasileira.
Mediante o incisivo apoio das instituições responsáveis pelo controle da ordem jurídica e constitucional, é preciso que a população adote postura mais incisiva, diante de tão exorbitantes abusos legislativos, por parte de deputados e senadores, fiscais da “res publica”, que pretendem beneficiar-se através de irrefutáveis desvios de conduta, ao “legislarem” por açodamento, e em causa própria.
Os reajustes pretendidos ferem preceitos elementares da Ética e o decoro parlamentar, pois, não têm acolhimento, ou qualquer receptividade, por parte da sociedade contribuinte, que vem manifestando seu veemente repúdio, cujo decreto é, assim, destituído de qualquer legitimidade social.
Em relação ao ambiente político, já chegamos ao ponto de tamanha degeneração institucional, que “democracia representativa” se revela tremenda farsa, no Brasil.
De fato, encontramo-nos reféns de promíscuo NEO-FEUDALISMO do Século XXI, mais ou menos condescendente com o bem e o mal, e somente restará aos contribuintes a desobediência civil, caso não sejam adequadamente resguardadas suas legítimas aspirações, tese que poderá vir a ser absolutamente legítima, para defesa dos seus reais interesses, diante de tamanho despotismo, amuletado em modelo político pervertido de dominação sem freios.
O caos na desorganização sistêmica e o inchaço clientelista da administração, em números absolutos tornaram os poderes públicos, no Brasil, excessivamente onerosos para a sociedade civil.
Quando assinalamos custo / benefício dessa relação, em vista de serviços públicos tão precários oferecidos à população brasileira, esse custo relativo dos poderes públicos se torna, simplesmente, exorbitante e inadmissível.
Estudos comparativos demonstram que o poder legislativo, no Brasil, é dos mais caros em todo o Mundo. É preciso desonerar a sociedade brasileira do custo excessivo dos poderes públicos, que somente profunda e ampla reforma do sistema político e eleitoral poderá oferecer.
E esse debate poderá ter início com mobilização civil, em torno dos pedidos que se seguem, e da aprovação da PEC 280 / 2008, de autoria do ex-Deputado Clodovil Hernandes.
Prezados CONCIDADÃOS BRASILEIROS, em vista do exposto, buscamos o seu apoio para subscrição deste manifesto, com os seguintes objetivos:
a) oferecer e reforçar irrestrito apoio, ao anterior “abaixo-assinado contra o aumento nos salários do presidente da República, ministros e parlamentares”;
b) apelar à Procuradoria-Geral da República, visando ao ingresso de ação civil pública, para afirmação de tese de nulidade e revogação judicial do abusivo decreto legislativo, do Congresso Nacional;
c) buscar apoio de toda a sociedade-contribuinte à PEC 280 / 2008, de autoria do ex-Deputado Clodovil Hernandes, para redução do número de parlamentares.
Segundo consta, e com base em estudo da ONG “Transparência Brasil”, o custo de cada deputado, no Brasil, é de R$ 6,6 milhões / ano. O custo de cada senador é de R$ 33,1 milhões / ano.
Se a PEC 280 / 2008 for aprovada, reduzindo-se pela metade o número de parlamentares, poderá haver economia de cerca de R$ 3,1 BILHÕES DE REAIS / ano.
Isso corresponde a cerca de R$ 17,00 / habitante. Já que o gasto público com Saúde é de R$ 0,64 / habitante, pode-se avaliar os ganhos sociais que a economia, com a redução de parlamentares, poderá proporcionar.
Segundo o Sindicato dos Hospitais de Pernambuco (SINDHOSPE), "para um gasto total de U$ 600 per capita/ano, em Saúde, apenas US$ 300 vêm do setor público. Destes, apenas U$ 150 são investimento federal, ou seja, U$ 0,40 / cidadão brasileiro". Daria, ainda, para multiplicar a verba hospitalar atual / habitante por mais de 26 vezes, com menor chance de corrupção pública, pois haverá menos políticos para intermediar o repasse de verbas públicas.
Com os cumprimentos,
