Abaixo-assinado Abaixo Assinado para exigir o ressarcimento imediato de cobrança indevida nas contas de luz, de consumo de energia elétrica entre 2002 e 2009.
Para: A todos os brasileiros consumidores de nergia elétrica
A presente petição pública tem por finalidade apoiar o relator da CPI das Tarifas de Energia, deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ), para que a Aneel - Agência Nacional do Setor Energético, garanta o ressarcimento de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente dos consumidores.
O relator encaminhou pedido ao Ministério Público Federal, solicitando providências para garantir a devolução aos consumidores de valores cobrados indevidamente nas contas de luz. Desde 2009, os integrantes da CPI tentam fazer com que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) exija das concessionárias o ressarcimento de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente entre 2002 e 2009.
A Constituição (art. 127) define o Ministério Público como uma instituição permanente, essencial ao funcionamento da Justiça.
E nós brasileiros prejudicados e lesados por essa cobrança indevida, que aqui consignamos nossas assinaturas, exigimos que o Ministério Público Federal determine providências da Aneel para que as concessionárias, imediatamente faça o ressarcimento dos valores cobrados indevidamente na conta de luz, corrigidos de acôrdo com a lei.
Assim, justifico e finalizo esta petição.
