Abaixo-assinado CONTRA AS NOVAS REGRAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
Para: PRESIDENTE DA REPÚBLICA; MINISTRO DAS CIDADES; PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FGTS; GOVERNADOR DE MS; MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE MS
CARTA ABERTA À POPULAÇÃO
Nós, construtores e interessados na venda e aquisição de imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, vimos através desta externar nosso descontentamento com as novas regras de financiamento impostas abruptamente pela Caixa Econômica Federal, as quais exigem que o imóvel seja dotado de rede de esgoto e pavimentação asfáltica.
A adoção das novas regras encarecerá os imóveis expostos à venda com isso o programa perderá seu intuito principal que é, de acordo com o art. 1º da Lei 11.977/2009, que o instituiu, "criar mecanismos de incentivo a produção e aquisição de novas unidades habitacionais (...) para famílias com renda mensal até 10 salários mínimos" e principalmente para as que possuem renda mensal de até 3 salários mínimos.
Vale dizer ainda que a atitude da Caixa Econômica Federal ao exigir rede de esgoto e pavimentação asfáltica é injusta e infundada, pois a lei que instituiu o programa e suas respectivas alterações, aqui incluída a Medida Provisória nº 514/2010, NÃO exige que os imóveis a serem financiados atendam às exigências acima citadas, mas tão somente possuam "solução de esgotamento sanitário, vias de acesso e transportes públicos" (conforme Inciso III do art. 5º-A da Lei 11.977/2009).
Estima-se que na capital do Estado de Mato Grosso do Sul aproximadamente 70% das construções em andamento sejam prejudicadas com a adoção das novas medidas.
Referidas regras se não revistas provocarão inúmeros prejuízos a sociedade.
Citamos como exemplo o desemprego em massa, desaceleramento do setor produtivo, quedas nas vendas de imóveis e de lojas do setor da construção civil, etc.
Portanto, os construtores e interessados na venda e aquisição de imóveis urbanos atingidos pelas novas regras impostas pela Caixa Econômica Federal, EXIGEM que os imóveis edificados em regiões sem pavimentação asfáltica e desprovidos de redes de esgoto sejam passíveis de financiamento pelo Programa Minha Casa Minha Vida.
Campo Grande/MS, 24 de Fevereiro de 2.011.
Construtores e Interessados de Campo Grande/MS.
