Abaixo-assinado Limites das Forças Armadas

Aos senhores legisladores e a todos que terão por responsabilidade o estabelecimento da lei que definirá critérios para ingresso nas Forças Armadas:


Este documento representa a manifestação da população sobre os limites (como o de idade, gênero, estado civil, a condição de arrimo de família, altura e outros) que vinham sendo exigidos para ingresso em cursos de formação das instituições militares, mesmo aos que lá tem a intenção de fazer o curso superior, sem seguir carreira militar, como também à tendência atual dos projetos de lei para as Forças Armadas de estabelecer ao Comandante as normas e habilitações requeridas para o processo seletivo.


Nos últimos anos, pesquisas e índices mostram nossa realidade social da seguinte forma:


No Ensino Fundamental, 23 a cada 100 estudantes estão atrasados, não correspondendo às suas idades escolares, segundo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), 2009. Já no Ensino Médio, 34 a cada 100 estudantes também sofreram contratempos ao longo da vida escolar.1 Essa distorção idade-série pode ocorrer quando o aluno entra mais tarde no sistema de ensino ou quando abandona os estudos e o retoma; além disso, o professor da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (FE-USP), Ocimar Munhoz Alavarse avalia que o atraso pode ser devido à reprovação. Dados do Ministério da Educação (MEC), em 2010, informam que de cada 100 estudantes a chegarem ao último ano do ensino fundamental na idade correta, 47, em média, se formam sem perder nenhum ano. No entanto, como, até o 9o ano, a mesma pesquisa constatou que metade dos estudantes também perde pelo menos um ano por repetência ou abandono, chega-se à conclusão de que, dos que ingressam na escola na idade correta, pouco mais de 23% não sofrem atraso escolar.2
Pesquisa do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) mostra que um em cada quatro estudantes de ensino médio no Brasil é reprovado ou abandona a escola; 12,7% dos jovens matriculados no nível médio foram reprovados e outros 13,2% largaram o estudo, totalizando 25,9%.3 De acordo com o IBGE, apenas 37,9% dos jovens com idade entre 18 e 24 anos completaram o ensino médio, sendo 40,9 % dessa população economicamente ativa4. Outro estudo apresenta 21% dos estudantes entrevistados ter começado a trabalhar antes dos 15 anos, 25% após essa idade.5 Os que conseguem, na mesma faixa de idade, passar dos 11 anos de estudo (o que pode representar uma qualificação técnica ou chegada à universidade) são apenas 15,1%. Contamos com 14% dos jovens em idade considerada ideal (entre 18 e 24 anos) na universidade. O número é mínimo até se comparado com países da America Latina, como o Chile, onde a taxa já está em 21% - e também frustrante diante da meta do presente plano de educação, que previa, para esse período, pelo menos 30% dos jovens brasileiros no ensino superior. 6 O índice em países da Organização para Cooperação e Crescimento Econômico (OCDE) é de 39%.7 Apenas metade dos jovens entre 15 e 17 anos, 50,9%, frequentam o ensino médio. O estudo mostra também que entre os 20% mais pobres da população, 32 % dos adolescentes de 15 a 17 anos estavam no ensino médio, enquanto que, nos 20% mais ricos, 77,9% estudavam 8.

Além disso, 63,4% dos jovens com 16 anos possuem o ensino fundamental completo, mas somente 50,2% de todos os alunos com até 19 anos concluíram o ensino médio.

Ainda, 37,3% dos jovens de 16 anos pertencentes às famílias com renda per capita de até um quarto de salário mínimo concluíram o ensino fundamental. Já entre as famílias com rendimentos superiores a cinco salários mínimos por pessoa, constata-se 96,8% de concluintes. No ensino médio, apenas 17,2 % dos jovens de 19 anos de famílias com renda de até um quarto de salário mínimo concluíram os estudos. Entre as com renda per capita maior que cinco salários mínimos, a taxa sobe para 93,6%.9 A mesma pesquisa indica que 14,8% dos alunos concluintes do ensino fundamental e apenas 11% dos que terminaram o ensino médio de fato dominam os conhecimentos que deveriam possuir em matemática. Em português, o resultado ficou em 26,3% ao fim do nono ano e em 28,9% no ensino médio.10

No Exame Nacional do Ensino Médio 2008, estudantes da escola pública obtiveram média de 37,27 pontos e 56,12 pelas particulares, ficando a pontuação nacional em 41,69 pontos.11 A nota mínima para conseguir uma bolsa no ProUni (Programa Universidade para Todos) era 45 antes da mudança12.

Em uma pesquisa intitulada “Que Ensino Médio Queremos?”13, as maiores preocupações dos 880 jovens ouvidos são o ingresso no mercado de trabalho e Ensino Superior.

Dados do IBGE informam a expectativa de vida dos brasileiros nascidos em 2009 ter alcançado 73,17 anos. Em relação a 2008 houve alta de 0,31 anos (3 meses e 22 dias). Entre 1980 e 2009, alta é de 10,60 anos (10 anos, 7 meses e seis dias).14, 15

CONCLUSÃO

Essas pesquisas informam que o estudante brasileiro está bastante atrasado nos anos escolares em relação ao esperado para sua idade, com um número considerável que não concluiu o ensino fundamental, com atenção aos 20% mais pobres.

Metade dos jovens entre 15 e 17 anos freqüentam o ensino médio, mas muito poucos terminam até os 24 anos e uma ínfima parcela continua seus estudos. Dos que cursam o ensino médio, pesquisas sugerem uma quantidade significativa trabalhando. Isso mostra que, no Brasil, os jovens tendem a conciliar trabalho e estudo, diferente de países desenvolvidos, nos quais a tendência é dos jovens apenas estudarem, deixando para depois a entrada no mercado de trabalho. Há registros de evasão e reprovação ao longo de todo o ensino, mais acentuadamente no ensino médio.

Seguindo a tendência, na população mais pobre, poucos terminam o ensino médio dentro das pesquisas realizadas.

Quanto ao aproveitamento do aprendizado, percebe-se que há baixo conhecimento do necessário, medidos em português e matemática, tanto no fundamental como médio, tiveram baixo desempenho no ENEM e não conseguiriam continuar seus estudos via ProUni, pela nota geral nacional.

Indica que os estudantes almejam ao final estarem aptos a buscar uma carreira remunerada ou continuar seus estudos.

Temos a triste notícia de termos apenas 14% de alunos com idade considerada ideal (18 a 24 anos) nas universidades, não conseguindo cumprir a meta de 30%, estando bem abaixo de países como o Chile.

O brasileiro está vivendo 10 anos e 7 meses a mais em relação a 1980 (momento em que a Lei 6.680, uma norma pré-constitucional, admitia que regulamentos da Marinha, Exército e da Aeronáutica fixassem requisitos para ingresso nas Forças Armadas) e 1988 - promulgação da Constituição, que, em seu artigo 142, parágrafo 3o, inciso X, diz que a fixação do critério de idade deve ser feita por lei a ser votado pelo Congresso Nacional.

Sendo as Forças Armadas uma forma significativa de inclusão social, possuindo ótima qualidade de ensino, com critérios e exames rigorosos, faz-se necessária, se desconsiderarmos a possibilidade de facilitar suas provas de seleção, ao menos reduzir seus requisitos limitantes proporcionalmente à situação sócio-econômica em que nos encontramos, para que os que tem se formado - e tardiamente - possam ter tempo suficiente de preparação e a chance de realizar os testes, fazendo com que o processo seletivo venha a se adaptar mais apropriadamente à realidade brasileira atual.

A condição exigindo que os candidatos sejam solteiros, não arrimos de família, limitando gênero, altura e outras condições precisam ser reconsideradas pelos senhores legisladores com relação à sua estrita necessidade para exercício na função. Os mesmos critérios foram bem discutidos pela procuradora Mariane Guimarães de Mello Oliveira em sua Ação Civil Pública16.

Além disso, a demanda de pessoas que buscam nas instituições militares de ensino a sua formação superior sem desejarem seguir carreira é em geral maior em relação aos que pretendem seguir nas Forças Armadas, como vem indicando pesquisas feitas pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), onde no último processo seletivo, foram 40,6% os optantes pela carreira militar, 50,3% os não-optantes e de 9,1% de treineiros (aqueles que apenas prestam para avaliar suas habilidades, sem a intenção de fazer o curso)17. Porém a todos os candidatos tem sido cobrados os mesmos requisitos limitantes indistintamente (tanto os que optam para seguir ou não a carreira militar).

E por último, de acordo com o projeto de lei que dispõe sobre o ensino na Aeronáutica, em seu artigo 19, parágrafo único, estabelecendo que as normas relativas ao processo seletivo, às habilitações requeridas e à fixação de vagas para ingresso nos cursos e estágios do SISTENS sejam deixadas ao Comandante da Aeronáutica, abre precedentes para que os critérios futuros não sejam muito diferentes dos passados e atuais. 18 Além disso, o edital de 2011, para sargentos da Aeronáutica não restringiu em critérios no momento da inscrição para participar do processo seletivo, no entanto o fará no momento da matrícula, como diz o item 8.1, página 27, onde define que o candidato deverá ter de 18 a 25 anos até 31 de dezembro de 2012 (nascido entre 01/01/1988 e 31/12/1994). O mesmo edital informa que o momento da matrícula será em 22 de fevereiro de 2012, momento em que esse mesmo projeto de Lei se tornará Lei. 19

Este requerimento não visa especificar quais deveriam ser a faixa etária e outras condições, mas antes aponta uma real necessidade de revisão nas exigências de seleção atuais entendendo que os limites de idade da forma como estão - haja vista os dados supracitados - são considerados insatisfatórios pelos abaixo-assinados:

_________________
1. http://www.todospelaeducacao.org.br/comunicacao-e-midia/noticias/13065/no-ensino-fundamental-23-a-cada-100-estudantes-estao-atrasados
ou
http://www.udemo.org.br/Leituras_270_Ascausasdoabandonoescolar.html

2. http://www.anpec.org.br/encontro2010/inscricao/arquivos/000-2f3802af514402feb59e671050a43e22.pdf
3. http://oglobo.globo.com/educacao/mat/2009/06/09/unicef-25-9-dos-jovens-sao-reprovados-ou-abandonam-ensino-medio-756259940.asp
4. http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/ensino-medio-o-gargalo-da-educacao-no-brasil
5. http://www.anj.org.br/jornaleeducacao/noticias/pesquisa-traz-visao-dos-alunos-sobre-ensino-medio/
6. http://educarparacrescer.abril.com.br/indicadores/longe-excelencia-539831.shtml
7. http://www.passeiweb.com/saiba_mais/atualidades/1289925253
8. http://www1.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/noticia_visualiza.php?id_noticia=1717&id_pagina=1
9. http://veja.abril.com.br/noticia/educacao/ensino-medio-ainda-e-funil%E2%80%99-da-educacao-brasileira
10. http://veja.abril.com.br/noticia/educacao/so-11-dos-estudantes-terminam-o-ensino-medio-com-aprendizado-adequado-em-matematica
11. http://enad.inep.gov.br/imprensa/noticias/enem/news08_22_imp.htm
12. http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1656&catid=40:prouni
13. http://www.acaoeducativa.org.br/portal/images/stories/pdfs/ensino-medio-conferencia.pdf
14. http://www1.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/noticia_visualiza.php?id_noticia=1767&id_pagina=1
15. http://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/monografias/GEBIS%20-%20RJ/brasilnumeros/Brasil_numeros_v18_2010.pdf
16. http://www.prgo.mpf.gov.br/imprensa/ACP%20-%20Cadetes%20do%20Ex%C3%A9rcito.pdf
17. http://www.ita.br/vestibular/
18. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Projetos/PL/2005/msg023-050114.htm
19. http://www.fab.mil.br/portal/cabine/concursos//01_IE_EA_EAGS_B_2012.pdf

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